Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Retorno dos autos para reapreciação da controvérsia, à luz do decidido quando do julgamento dos Recursos Especiais interpostos pelas rés. Declaração de nulidade da cláusula contratual permissiva da resolução unilateral imotivada da avença superada pelo entendimento exarado pela Corte Superior. Rescisão permitida, desde que preenchidos os requisitos atinentes à vigência mínima de 12 meses do pacto e notificação da beneficiária com antecedência de 60 dias. Sentença reformada quanto ao ponto. Recursos parcialmente providos.... (Continua)