Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à impossibilidade de resolução unilateral do contrato tal como operada, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote