Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO DE VIDA. SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO. CANCELAMENTO OPERADO DE FORMA UNILATERAL PELA SEGURADORA. O ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO NÃO AUTORIZA A RESOLUÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE OU O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO, HAVENDO DURANTE O PERÍODO DA MORA SIMPLES SUSPENSÃO DO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO DEMONSTRADA A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA MORA. TENTATIVA DE DÉBITO NA CONTA DA SEGURADA EFETUADO EM DIA DIVERSO DO PREVISTO NA PROPOSTA DO SEGURO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA REPETITIVO 1076/STJ. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É PERMITIDA QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU EM QUE O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. ADOÇÃO DA REGRA  DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO CASO CONCRETO, PREVISTA NO § 8º DO CPC, art. 85. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.