Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO EQUIVALENTE SEM CARÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI 9.656/98. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA.  

1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/1998 e pelo CDC.  ... (Continua)