Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo por adesão. Legitimidade passiva. Fornecedora. Resolução unilateral do contrato. Ausência de notificação prévia. Invalidade do ato. Conclusões fundadas na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (legitimidade passiva do plano de saúde e invalidade da resolução unilateral do contrato), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)