1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA -
Compra e venda de lote - Pagamento em parcelas financiadas - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação do nome dos autores - Contrato realizado mediante financiamento imobiliário, com a emissão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Matéria de competência da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) de Direito Privado desta Corte, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.4). ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... ()
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6 - TRT3 Rescisão contratual. Homologação. Taxa. Rescisão contratual. Homologação. Cobrança de taxa.
«Nos termos do CLT, art. 477, § 7º, «O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. É ilegal, portanto, a conduta adotada pelo sindicato profissional, que exigia o pagamento de importância em dinheiro, a cargo do empregador, para efetuar homologação que a lei diz ser gratuita. A cobrança de taxa, inclusive, contraria a atribuição principal do sindicato que é a defesa dos interesses da categoria que representa, inclusive dos interesses individuais dos respectivos integrantes, na forma do artigo 8º, III, da Constituição. A disposição legal que assegura a homologação «sem ônus, objetiva assegurar a presença efetiva do sindicato na homologação da rescisão contratual, excluindo quaisquer restrições à atuação da entidade. Esta, aliás, é a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 16 da SDC do TST: É contrária ao espírito da lei (CLT, art. 477, § 7º) e da função precípua do sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO CONTRATUAL ASSINADA - COMPRA DE NOVO IMÓVEL - ENTREGA CONFIRMADA.
A notificação extrajudicial para ciência da rescisão contratual foi devidamente expedida ao endereço informado pelos próprios promitentes compradores, e o insucesso na entrega, decorrente do fato de o número do endereço não ter sido, não pode ser imputado à requerida, que cumpriu seu dever de comunicação. A ausência de notificação foi suprida pela assinatura, pelos promitentes compradores, do termo de rescisão contratual, no qual expressamente consentiram com a liberação do imóvel e renunciaram a qualquer questionamento sobre sua revenda. Tendo sido a rescisão contratual devidamente assinada pelos então compradores, o imóvel ficou livre e desimpedido, de modo que sua revenda não configura prática abusiva por parte da incorporadora.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Ocontrato de representação comercial, regulamentado pela Lei 4.886/65, prevê a indenização ao representante apenas em caso de rescisão imotivada, conforme arts. 27, «j, e 34, sendo afastada em situações de rescisão por justa causa. ... ()
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10 - TJRS DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEA controvérsia recursal envolve a alegação de rescisão contratual por justa causa, com a defesa da apelante de que os apelados não cumpriram as exigências contratuais relacionadas aos cuidados com o aviário e a produção. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pela compradora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa das rés. Ausente ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 543/STJ que determina a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente. Multa contratual que deve ser aplicada. A incidência dos juros de mora a partir do trânsito julgado somente ocorre nos casos em que a rescisão contratual se deu por culpa do comprador, quando inexistente a mora da vendedora, o que não se verifica neste caso. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o restabelecimento da posse do imóvel. Entretanto, todos os requisitos necessários já se encontram presentes, diante da constatação de que a condenação é definitiva, não havendo razão para obstar o seguimento da atividade executória. Por isso, correta se apresenta a rejeição da impugnação, porque destituída de amparo legal... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Não tendo o contratante cumprido com as suas obrigações contratuais, não há que se falar em atraso por culpa exclusiva do contratado, nem tampouco em rescisão contratual com devolução de valores.... ()
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16 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de rescisão contratual por descumprimento de cláusula contratual. Rescisão contratual por descumprimento de cláusula contratual.
I. Caso em exameApelação cível visando à... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Venda fraudulenta de imóvel - Responsabilidade solidária dos réus - Utilização de conta bancária da apelante para aperfeiçoamento do golpe («conta laranja) - Narrativa de desconhecimento da apelante quanto aos depósitos é inverossímil - Ressarcimento dos valores depositados indevidamente - Impossibilidade de enriquecimento ilícito. ... ()
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18 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÕES E INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Contrato de representação comercial. Rescisão contratual. Configuração. Comissões devidas e indenização rescisória. Procedência do pedido mantida. ... ()
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19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.
JULGAMENTOextra petita. Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Possibilidade de julgamento imediato. art. 1.013, §§ 2º e 3º, do CPC. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS E LICENÇA DE USO DE MARCA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... ()
