Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pela compradora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa das rés. Ausente ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 543/STJ que determina a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente. Multa contratual que deve ser aplicada. A incidência dos juros de mora a partir do trânsito julgado somente ocorre nos casos em que a rescisão contratual se deu por culpa do comprador, quando inexistente a mora da vendedora, o que não se verifica neste caso. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)