Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Não tendo o contratante cumprido com as suas obrigações contratuais, não há que se falar em atraso por culpa exclusiva do contratado, nem tampouco em rescisão contratual com devolução de valores.... ()
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