Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

contrato de representação comercial, regulamentado pela Lei 4.886/65, prevê a indenização ao representante apenas em caso de rescisão imotivada, conforme arts. 27, «j, e 34, sendo afastada em situações de rescisão por justa causa. ... (Continua)