Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO CONTRATUAL ASSINADA - COMPRA DE NOVO IMÓVEL - ENTREGA CONFIRMADA.

A notificação extrajudicial para ciência da rescisão contratual foi devidamente expedida ao endereço informado pelos próprios promitentes compradores, e o insucesso na entrega, decorrente do fato de o número do endereço não ter sido, não pode ser imputado à requerida, que cumpriu seu dever de comunicação. A ausência de notificação foi suprida pela assinatura, pelos promitentes compradores, do termo de rescisão contratual, no qual expressamente consentiram com a liberação do imóvel e renunciaram a qualquer questionamento sobre sua revenda. Tendo sido a rescisão contratual devidamente assinada pelos então compradores, o imóvel ficou livre e desimpedido, de modo que sua revenda não configura prática abusiva por parte da incorporadora.... (Continua)