rescisao contratos administrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Agravante afirma que indeferir a prorrogação do prazo e paralisar as obras sem rescisão formal é arbitrário e viola princípios legais - A relação entre as partes é controvertida, exigindo dilação probatória, sendo que as sanções aplicadas estão previstas no contrato e na Lei 8.666/93, sendo, a priori, justificadas - A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não foi elidida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

2 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBCLASSE «LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO ENTE PÚBLICO VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS EM AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA ORA DEMANDADA, NA QUAL O MUNICÍPIO FIGUROU COMO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO MANTIDO COM A EMPRESA. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

CONTRATO 17/2022 FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTORA E O MUNICÍPIO DE VACARIA, TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL 7878/2023 PARA APURAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO NA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, ACOLHENDO PARECER DE LAVRA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VACARIA, CONDENOU A EMPRESA CONTRATADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES APONTADOS NAS PLANILHAS CONFECCIONADAS PELO SETOR DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO. REGULARIDADE DO EXPEDIENTE ADMINISTATIVO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 INDEMONSTRADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.... (Continua)

6 - TJSP CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Pretensão de restituição de pagamentos ditos indevidos, irradiados da contratação de estudos e projetos para implantação de rede de transporte público no Município de São Paulo, cuja execução não foi acolhida pelo Tribunal de Contas, com ordem de ressarcimento. Hipótese em que a controvérsia quanto à interpretação do escopo da avença decorreu da decisão tomada pela corte de contas, ao passo que os trabalhos ativeram-se às ordens de serviço emitidas pela contratante. Obrigação da Administração de pagar pelos serviços efetivamente prestados e oportunamente medidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO APLICADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA.

1. DA TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. Conquanto o recurso de apelação goze  do efeito devolutivo amplo, o artigo 1.013 do CPC é expresso ao consignar que podem ser objeto de análise pelo Tribunal apenas as questões suscitadas e discutidas perante o juízo a quo, ainda que a sentença não as tenha analisado por inteiro. Desse modo,  inviável o conhecimento de recurso que incorre em inovação recursal, sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório e supressão de instância jurisdicional, em desrespeito ao duplo grau de jurisdição. Hipótese em que a tese trazida na petição inicial envolveu primordialmente o fato de que é inviável o desconto/ressarcimento determinado pela autarquia em virude da ausência de previsão legal ou contratual que ampare o agir do DAER/RS. Ausência de qualquer tipo de abordagem específica a respeito da ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa no contexto do processo administrativo que culminou na determinação de ressarcimento, limitando-se a tangenciar de forma vaga tais postulados. Desse modo, descabe aprofundar tal tese exclusivamente nas razões recursais, tal como fez a parte recorrente, que dedicou tópico exclusivo e abrangente para tratar da temática. Matéria examinada em anterior mandado de segurança. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. Interposição contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Exame prejudicado, pois o recurso principal está apto a ser julgado, de modo que haverá decisão sobre o mérito do pedido formulado pela agravante, não subsistindo utilidade prática no julgamento do presente recurso.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, pugnando pela concessão de provimento jurisdicional no sentido de que seja prorrogado, por mais um período de vinte anos, o contrato administrativo de concessão de serviço público celebrado com o requerido, o qual tem por objeto a execução de serviços de limpeza e varrição de vias e logradouros, coleta, remoção, transporte e tratamento dos resíduos sólidos domiciliares, públicos e hospitalares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e homologou o acordo firmado entre as partes onde formalizaram administrativamente a prorrogação do contrato de concessão de serviço público. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para tornar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular procedimento do feito. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- Insurgência contra a r. decisão agravada que indeferiu a tutela cautelar pleiteada, consistente na suspensão dos efeitos da imposição de impedimento de licitar e contratar com toda Administração Pública, reduzindo a sua amplitude apenas para com a entidade agravada, pelo prazo de dois anos - Pedido de desistência do recurso formulado e homologado - Recurso prejudicado.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". REJEIÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS PELO MUNICÍPIO DE TUNAS EM FAVOR DA EMPRESA EVA ROMILDA PALHANO ALT. CRÉDITOS TRANSFERIDOS AO AUTOR NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPONENTE DA AÇÃO PARA POSTULAR O ADIMPLEMENTO DESSES VALORES EM JUÍZO.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO 161/2023 FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTORA E O MUNICÍPIO DE CANELA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 86/2023, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE DECORAÇÃO URBANA PARA O 36º SONHO DE NATAL DO REFERIDO MUNICÍPIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA PARA APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 INDEMONSTRADOS.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indefere gratuidade da justiça e fixa prazo para recolhimento da taxa judiciária em agravo de instrumento - Decurso do prazo para recolhimento sem manifestação - Julgamento do Agravo de Instrumento, com resultado de não conhecimento por deserção - Interposição de agravo regimental, da decisão de indeferimento da gratuidade processual, após a prolação da decisão de não conhecimento do agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA - FPE 020377/2019, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A EMPRESA TEMPLÁRIOS TERCEIRIZAÇÕES EIRELI,  TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE 27 (VINTE E SETE) POSTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA (PORTEIRO, RECEPCIONISTA, ASCENSORISTA, TELEFONISTA E MOTORISTA) PARA A SEPLAG E SEUS PRÉDIOS ANEXOS. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DO PACTO. APÓLICE SEGURO GARANTIA Nº 06-0775-0192614, CONTRATADA PELA PRIMEIRA RÉ (TOMADORA) JUNTO À SEGUNDA RÉ (SEGURADORA), EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO AJUSTE, EQUIVALENTE A R$ 53.077,19 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SENTENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. 

1. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE OU PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO NÃO CONFIGURA PERDA DE OBJETO QUANDO O CERTAME ESTÁ EIVADO DE NULIDADES, UMA VEZ QUE TAIS VÍCIOS CONTAMINAM OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE O CONTRATO ADMINISTRATIVO.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

CONVÊNIO 275/12, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL – FUNDERGS, E A ASSOCIAÇÃO SARANDI DE FUTEBOL, TENDO POR OBJETO «REALIZAR O PROJETO FUTSAL SARANDI 2012”. CLÁUSULA DO AJUSTE PREVENDO A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA CONVENENTE. REJEIÇÃO DAS CONTAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO ENTE PÚBLICO. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Bens públicos - Sentença de procedência no sentido de determinar a reversão ao domínio público de imóvel antes alienado a particular, por descumprimento de encargo - Inconformismo da ré - Decisão proferida pelo relator anterior, em 2020, no sentido de exigir da apelante o recolhimento do preparo em dobro, diante da falta de provas da hipossuficiência alegada nas razões recursais - Decisão não impugnada pelo recurso cabível, tampouco cumprida, sucedendo-se, em vez disso, múltiplos requerimentos de suspensão do feito para viabilizar a autocomposição, deferidos - Autocomposição que pode se realizar a qualquer tempo, entretanto, na forma do CPC, art. 139, V, não se justificando aguardar para o julgamento do recurso - Decisão anterior que determinou o recolhimento do preparo em dobro não atendida - Deserção caracterizada - Recurso que não comportaria acolhida, ademais, mesmo se reunisse condições de admissibilidade - Ré que não controverte o descumprimento do encargo cuja sanção é a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, alegando em vez disso tentativas de modificar os termos do negócio, não levadas a efeito, e crise econômica, o que não modifica as obrigações contraídas nem descaracteriza o inadimplemento, sendo inútil a prova testemunhal pretendida - Impossibilidade, entretanto, de sequer conhecer do recurso, diante da deserção - Recurso não conhecido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SUSPEIÇÃO DO PERITO - Perito judicial que presta serviços de engenharia civil para Municípios da região - Hipótese que não se enquadra em «interesse no resultado do julgamento, nos termos do CPC, art. 145, IV - Ausente interesse jurídico e pessoal na causa - HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão que fixou os honorários provisórios do Perito Judicial em R$ 19.600,00 - Valor que não se mostra razoável - Os honorários fixados são provisórios e não definitivos, de modo que, devem ser reduzidos para R$ 14.000,00, valor que se revela mais aceitável e se afigura suficiente, ainda que provisório, a suprir os custos em face do trabalho esquematizado pelo Perito - Somente após a elaboração do laudo pericial é que o Juízo terá elementos suficientes para aferir acerca da complexidade do trabalho desenvolvido pelo experto, ocasião em que poderá fixar a verba em caráter definitivo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à incidência da correção monetária, após a decretação da falência, à suficiência do ativo para pagamento do principal - Não cabimento - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.