Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

CONTRATO 17/2022 FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTORA E O MUNICÍPIO DE VACARIA, TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL 7878/2023 PARA APURAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO NA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, ACOLHENDO PARECER DE LAVRA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VACARIA, CONDENOU A EMPRESA CONTRATADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES APONTADOS NAS PLANILHAS CONFECCIONADAS PELO SETOR DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO. REGULARIDADE DO EXPEDIENTE ADMINISTATIVO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 INDEMONSTRADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.... (Continua)