Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA.

1. DA TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. Conquanto o recurso de apelação goze  do efeito devolutivo amplo, o artigo 1.013 do CPC é expresso ao consignar que podem ser objeto de análise pelo Tribunal apenas as questões suscitadas e discutidas perante o juízo a quo, ainda que a sentença não as tenha analisado por inteiro. Desse modo,  inviável o conhecimento de recurso que incorre em inovação recursal, sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório e supressão de instância jurisdicional, em desrespeito ao duplo grau de jurisdição. Hipótese em que a tese trazida na petição inicial envolveu primordialmente o fato de que é inviável o desconto/ressarcimento determinado pela autarquia em virude da ausência de previsão legal ou contratual que ampare o agir do DAER/RS. Ausência de qualquer tipo de abordagem específica a respeito da ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa no contexto do processo administrativo que culminou na determinação de ressarcimento, limitando-se a tangenciar de forma vaga tais postulados. Desse modo, descabe aprofundar tal tese exclusivamente nas razões recursais, tal como fez a parte recorrente, que dedicou tópico exclusivo e abrangente para tratar da temática. Matéria examinada em anterior mandado de segurança. ... (Continua)