Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO APLICADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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