Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

CONVÊNIO 275/12, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL – FUNDERGS, E A ASSOCIAÇÃO SARANDI DE FUTEBOL, TENDO POR OBJETO «REALIZAR O PROJETO FUTSAL SARANDI 2012”. CLÁUSULA DO AJUSTE PREVENDO A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA CONVENENTE. REJEIÇÃO DAS CONTAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO ENTE PÚBLICO. ... (Continua)