Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. 

1. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE OU PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO NÃO CONFIGURA PERDA DE OBJETO QUANDO O CERTAME ESTÁ EIVADO DE NULIDADES, UMA VEZ QUE TAIS VÍCIOS CONTAMINAM OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE O CONTRATO ADMINISTRATIVO.... (Continua)