Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". REJEIÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS PELO MUNICÍPIO DE TUNAS EM FAVOR DA EMPRESA EVA ROMILDA PALHANO ALT. CRÉDITOS TRANSFERIDOS AO AUTOR NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPONENTE DA AÇÃO PARA POSTULAR O ADIMPLEMENTO DESSES VALORES EM JUÍZO.... ()
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