Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO 161/2023 FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTORA E O MUNICÍPIO DE CANELA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 86/2023, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE DECORAÇÃO URBANA PARA O 36º SONHO DE NATAL DO REFERIDO MUNICÍPIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA PARA APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 INDEMONSTRADOS.... (Continua)