Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA - FPE 020377/2019, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A EMPRESA TEMPLÁRIOS TERCEIRIZAÇÕES EIRELI,  TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE 27 (VINTE E SETE) POSTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA (PORTEIRO, RECEPCIONISTA, ASCENSORISTA, TELEFONISTA E MOTORISTA) PARA A SEPLAG E SEUS PRÉDIOS ANEXOS. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DO PACTO. APÓLICE SEGURO GARANTIA Nº 06-0775-0192614, CONTRATADA PELA PRIMEIRA RÉ (TOMADORA) JUNTO À SEGUNDA RÉ (SEGURADORA), EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO AJUSTE, EQUIVALENTE A R$ 53.077,19 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SENTENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). ... (Continua)