rescisao por inadimplemento consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARALISAÇÃO DAS OBRAS - INADIMPLEMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais. Constata-se que a questão envolve inadimplemento da construtora pela paralisação das obras de empreendimento imobiliário contratado, sendo certo que se cuida de relação de consumo, tendo em vista que o cerne da questão se refere a cláusula constante em contrato celebrado entre as partes. Incompetência absoluta deste Órgão Julgador em relação à pessoa e à matéria, porquanto a causa da pedir da presente demanda é de natureza consumerista, independentemente de a questão discutida envolver direito público ou privado. Declínio de competência que se impõe.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS LOTES. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Reconhecida a relação de consumo entre as partes. Quitação integral dos lotes assegura a titularidade da autora, não podendo o inadimplemento de taxas acessórias justificar a rescisão contratual automática, devendo ser promovida a cobrança judicial. Cláusula de rescisão unilateral por inadimplemento de obrigação propter rem é abusiva, impondo desvantagem excessiva ao consumidor, afrontando o CDC, art. 51. Ausência de danos materiais, pois a posse dos lotes permanece com a apelante e inexistência de danos morais, tendo em vista a ausência de prova de abalo significativo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para restabelecer o contrato, declarar a nulidade da cláusula abusiva de rescisão e afastar as indenizações pleiteadas... (Continua)

3 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação consignatória. Afastamento dos juros por inadimplemento contratual. Alegação de decisão «extra petita’. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de reconhecimento de abusividade a qualquer tempo e grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança de diferença de consumo em fatura única. Inadimplemento que motivaria corte da energia elétrica. Impossibilidade. Necessidade de obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração da alegada irregularidade e do eventual prejuízo. Lançamento havido decorrente não de inadimplemento mas da ocorrência de irregularidades na medição do consumo. Necessidade da reparação por ação indenizatória, como compete a qualquer prejudicado. Inadmissível a imposição da autotutela na defesa de interesses patrimoniais da concessionária. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO FIXADA EM LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA EMPRESTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

1.Ação revisional proposta contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de revisão dos valores cobrados em faturas de consumo, que teriam sido emitidas em valores muito superiores ao consumo médio apurado em laudo pericial de processo anterior, fixado em 150 kWh/mês. 2. Sentença de procedência para determinar o refaturamento das contas com base no consumo médio e condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. 3. Apelação interposta pela concessionária, sustentando que o corte de energia se deu pelo inadimplemento das faturas e que a média de consumo utilizada não seria aplicável ao período questionado. Alega, ainda, que não houve defeito no serviço prestado e, por conseguinte, não se justificaria a indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumo díspar. Alegação de regularidade na aferição. Ônus da prova transferido à concessionária. Ausência de provas a justificar o aumento de consumo atípico. Inexigibilidade do débito. Exigibilidade, todavia, do consumo mensal mediano. Interrupção administrativa do fornecimento como meio de coagir o consumidor ao pagamento. Inadimplemento que corresponde à expediente circunstancial. Ilicitude. Anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso provido em parte, apenas para determinar a revisão da fatura impugnada, com base na média de consumo dos seis meses posteriores.

7 - TJSP Ação de cobrança de valores decorrentes da rescisão de contrato de locação. Desfazimento prematuro do contrato por iniciativa da locatária. Danos ao imóvel não comprovados. Pedido genérico de 06 dias de aluguel indeferido. Inadimplemento das aturas de consumo não demonstrado. Recurso desprovido

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CLUBE RECREATIVO. RELAÇÃO QUE NÃO É DE CONSUMO. NEGATIVA DE INGRESSO DO ASSOCIADO AO CLUBE. INADIMPLEMENTO DELE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Débitos de consumo do antigo locatário. Ausência de responsabilidade do atual. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contraprestação de água. Obrigação pessoal.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não cabe à atual locatária do imóvel responder pelo débito referente a consumo de água em questão, porquanto não foi a efetiva usuária do serviço, mas sim o locatário anterior. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. COMPETÊNCIA. COOPERATIVA. COBRANÇA. RATEIO ANUAL DE PERDAS. INADIMPLEMENTO DE MÚTUOS BANCÁRIOS E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Inadimplemento de obrigação contratual. Fato que, por si só, não tem o condão de causar dano moral indenizável. Recurso desprovido.

12 - TJSP Contrato. Imobiliário. Rescisão por inadimplemento. Alegada doença do apelante varão a qual o impossibilitara para o trabalho. Obrigação do seguro de quitar o financiamento. Descabimento. Hipótese. Pessoa voltada à bebida e ao consumo de drogas, bem por isso a aquisição do vírus HIV. Reação benéfica ao tratamento indicado, porém, persistente no vício etílico e químico. Julgamento antecipado bem procedido, à vista da matéria fática. Desnecessidade de coligir outros adminículos. Recurso improvido.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO DECORRENTE DE ¿REGULARIZAÇÃO¿ DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INADIMPLEMENTO DE FATURA CONTESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA.

A agravante, consumidora hipossuficiente, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por débito referente à fatura de agosto de 2024, cujo valor destoava da média histórica de consumo da unidade. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência.

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO FORNECEDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Ação movida por consumidor em face de estabelecimento comercial a buscar a declaração de rescisão contratual por inadimplemento da ré, restituição das arras com penalidade, reparação por danos materiais consistentes na diferença de valor despendida em nova aquisição, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reforma da decisão, com reconhecimento da responsabilidade da ré e a consequente condenação nas verbas pleiteadas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Configuração da relação de consumo. Reexame de matéria de fato. Inversão da cláusula penal. Possibilidade em caso de mora ou inadimplemento do promitente-vendedor. Decisão mantida.

«1 - A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM OS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS EMPRESAS RÉS COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação indenizatória, com pedidos cumulados, em cuja peça inicial, com emenda a fls. 233/253 (index 000233), objetiva a autora a rescisão do contrato de cessão de direitos e obrigações celebrado pelas partes, assim como a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto da ação. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contratos de compra e venda de bem de consumo. Financiamento bancário. Inadimplemento do vendedor. Responsabilidade solidária não configurada. Súmula 568/STJ. Impugnação. Aplicação dos precedentes à hipótese em julgamento não afastada. Precedentes posteriores aos mencionados na decisão agravada. Necessidade.

1 - Ação de obrigação de dar coisa certa, compensação por dano moral e indenização por danos materiais e lucros cessantes. ... (Continua)