Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência.

Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que o valor cobrado reflete o efetivo consumo de energia, pois a sentença julgou improcedente o pedido de revisão das faturas indicadas pelos autores. A opção de incluir parcelas do acordo de débito pretérito nas faturas de consumo atual impede que a concessionária promova a suspensão no fornecimento em caso de inadimplemento, porquanto a medida englobará débitos contemporâneos e pretéritos, não sendo possível ao consumidor pagar apenas parte da fatura de consumo. Corte que foi indevido. Danos morais caracterizados. Indenização mantida. Apelação conhecida em parte e não provida