Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO DECORRENTE DE ¿REGULARIZAÇÃO¿ DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INADIMPLEMENTO DE FATURA CONTESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA.

A agravante, consumidora hipossuficiente, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por débito referente à fatura de agosto de 2024, cujo valor destoava da média histórica de consumo da unidade. ... (Continua)