Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO