Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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