Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação consignatória. Afastamento dos juros por inadimplemento contratual. Alegação de decisão «extra petita’. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de reconhecimento de abusividade a qualquer tempo e grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote