res furtiva danificada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto noturno. Consumação do delito. Res furtiva danificada. Impossibilidade de reconhecimento da consumação. Princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de aditamento. CPP, art. 384. CP, art. 155, § 1º.

«A denúncia imputa ao acusado crime de roubo impróprio tentado, narrando que os bens subtraídos foram recuperados, não mencionando, em momento algum, que os objetos estavam danificados. Reconhecer a consumação do delito nesta hipótese é violar, sobremaneira, o princípio da correlação entre acusação e sentença, que representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, tutelado por via constitucional. Qualquer distorção, sem observância do disposto no CPP, art. 384, significa ofensa àquele princípio e acarreta a nulidade da sentença. Quando a hipótese é de dano causado ao objeto material do delito, inutilizando-o ou danificando-o, tanto a doutrina quanto a jurisprudência divergem sobre a possibilidade de se considerar o delito consumado. Há quem sustente que o dano patrimonial experimentado pelo possuidor diante do dano causado aos bens, transforma a hipótese em crime consumado, porquanto não poderá mais o lesado tirar proveito da coisa, seja tal proveito econômico ou não.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Escalada. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Inaplicabilidade.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Mercadorias avaliadas em R$ 258,85. Reincidência específica. Inaplicabilidade.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Rompimento ou destruição de obstáculo. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Objetos avaliados em R$ 100,00.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Rompimento ou destruição de obstáculo. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Cd-player automotivo avaliado em R$ 300,00.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Alegação de violação do CPP, art. 381, III. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta penalmente relevante. Res furtiva cujo valor não se pode considerar ínfimo.

1 - Observa-se que tanto a sentença quanto o acórdão impugnado atendem aos requisitos previstos nos, do CPP, art. 381, indicando, fundamentadamente, os motivos de fato e de direito em que lastrearam suas decisões, tendo apreciado, pois, todas as questões relevantes para o julgamento da causa; não há se falar, portanto, em infringência ao aludido dispositivo.... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento ou destruição de obstáculo. Reincidência. Réu que se encontrava em gozo de livramento condicional. Princípio da insignificância. Valor reduzido da res furtiva. Elevado grau de reprovabilidade da conduta.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto. Ausência de manifestação da corte estadual apontada como coatora sobre o tema. Supressão de instância.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Inaplicabilidade. Reconhecimento da forma privilegiada do art. 155, § 2º do CP. Ausência de manifestação da autoridade apontada como coatora. Supressão de instância.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Mercadorias avaliadas em R$ 309,00 e R$ 30,00 em espécie. Reincidência específica múltipla. Dosimetria de pena e fixação de regime inicial de cumprimento. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto simples. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva (bicicleta avaliada em R$ 150,00). Dosimetria da pena. Fixação da pena base. Fundamentação abstrata e genérica. CP, art. 59.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL - FATO 01). FALSA IDENTIDADE. (CODIGO PENAL, art. 307 - FATO 02)). CONCURSO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OCULTAÇÃO DE MOTOCICLETA FURTADA, JÁ DANIFICADA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. PRONTO RECONHECIMENTO DO BEM PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DA ‘RES FURTIVA’. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, E DA VÍTIMA, ALIADOS AOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. POSSE E OCULTAÇÃO DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA. DESÍDIA OU ASSUNÇÃO DO RISCO ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DO OBJETO. PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’ AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE, DURANTE ABORDAGEM POLICIAL, FORNECEU NOME FALSO AOS AGENTES DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DO FATO PELOS POLICIAIS EM JUÍZO E PELO PRÓPRIO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO. DELITO FORMAL QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO. CONDUTA QUE ATENTA CONTRA A FÉ PÚBLICA E VISA OBSTAR A AÇÃO LEGÍTIMA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IRRELEVÂNCIA DE A MOTIVAÇÃO DO AGENTE ESTAR FUNDADA EM TENTATIVA DE ESCONDER PENDÊNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.2. Comprovado que o réu foi encontrado em posse e ocultando em residência alheia motocicleta furtada, danificada, sem que tenha comprovado a aquisição ou recepção do bem de forma legítima, é de rigor a manutenção da condenação pela prática do delito de receptação dolosa, sendo insuficientes para a absolvição as alegações defensivas dissociadas do conjunto probatório3. A simples atribuição de identidade falsa perante a autoridade pública, ainda que em situação de alegada autodefesa, configura crime formal de falsa identidade (CP, art. 307), cuja consumação independe da obtenção de vantagem ou da produção de resultado naturalístico, tendo como bem jurídico tutelado a fé pública.4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155 CAPUT, CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO art. 386, III, CPP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSEGURANÇA. RECURSO DO MP REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

14 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada - Sentença condenatória - Recurso defensivo no tocante à dosimetria da pena e regime de cumprimento - Condenação bem decretada - Confissão judicial do réu corroborada pelo robusto acervo probatório coligido aos autos - Qualificadora bem demonstrada - Pleito defensivo de reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Inversão da posse do bem - Sentenciado que logrou subtrair o celular da vítima, e fugir do local dos fatos na posse da res furtiva, além de ter danificado o aparelho celular durante a fuga - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reincidência específica compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA COMPROVADA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do crime pelo acusado, preso em flagrante na posse das duas bicicletas furtadas, após romper o cadeado que as protegia. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, como a prova oral acusatória, tem-se como decisiva para a condenação. Na espécie, os depoimentos seguros das vítimas vem corroborado pelo testemunho de policiais em sede policial, merecendo, destarte, total prestígio. 3. Verifica-se a consumação do delito pela inversão da posse da res furtiva. Ressalte-se que é sedimentado o entendimento nos Tribunais Superiores (STF ¿ HC 108678/RS; STJ AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) de ser desnecessária a posse pacífica, bastando para a consumação, a mera inversão da posse, ainda que ocorra perseguição imediata. Ademais, a questão foi submetida à apreciação do STJ, através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1524450/RJ em 29/10/2015, pelo qual a Terceira Seção do STJ ratificou o entendimento já consolidado. 4. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, registre que a pena-base foi fixada no mínimo, em 02 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, majorada na fração de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, não havendo qualquer reparo a ser realizado. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJRJ Apelação criminal. Art. 155, caput e § 1º, do CP. Apelante condenado à pena total de 01 (um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. Na sentença recorrida e dentro do seu livre convencimento motivado, o sentenciante fundamentou a condenação do Apelante. Além disso, o advogado do Apelante foi devidamente intimado da sentença. MÉRITO. Manutenção da condenação. Materialidade comprovada através do Auto de Apreensão e do Registro de Ocorrência. Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Inviável reconhecer a forma tentada do crime de furto. Não há dúvida de que o crime de furto se consumou, uma vez que houve a inversão da posse da res furtiva, sendo certo que o Apelante devolveu parte das grelhas de ferro, algumas delas já danificadas. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção integral da sentença.

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (arts. 155, § 4º, S I E IV, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.I) PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS. ABORDAGEM REALIZADA A PARTIR DA FUGA DOS ACUSADOS APÓS TEREM SIDO SURPREENDIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES ANDANDO COM UM SACO. RÉUS QUE FORAM POSTERIORMENTE ABORDADOS NA POSSE DA ‘RES FURTIVA’. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA.II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DO AGENTE PÚBLICO QUE CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. ABORDAGEM DOS RÉUS NA POSSE DA ‘RES FURTIVA’ APÓS A SUBTRAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA EM SUA MODALIDADE QUALIFICADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SEREM OS RECORRENTES AUTORES DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ÔNUS DA DEFESA. CODIGO PENAL, art. 156. III) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE INDICA A ATUAÇÃO CONJUNTA DA GENITORA DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. ACUSADOS QUE ADERIRAM VOLUNTARIAMENTE À CONDUTA DELITIVA, EM EVIDENTE CONVERGÊNCIA DE VONTADES. TODOS CONTRIBUÍRAM, DE FORMA EFICAZ E RELEVANTE, PARA UM MESMO RESULTADO TÍPICO. QUALIFICADORA QUE SE MANTÉM.IV) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DA TESTEMUNHA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO AUTO DE LEVANTAMENTO DE LOCA DE FURTO INDIRETO E IMAGENS DA PORTA DANIFICADA. QUALIFICADORA CONFIGURADA.V) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR QUE É FIRME E COESO, SEM CONTRADIÇÕES, CONFIRMANDO TODA A DINÂMICA DOS FATOS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TESE DEFENSIVA SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.VI) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMA DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELO AUMENTO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA APLICADA EM ABSTRATO AO CRIME. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) CALCULADA ENTRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVITAS AO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CARGA PENAL MANTIDA. VII) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. ‘In casu’, a informação de que os réus estavam se deslocando com um saco suspeito, somada ao fato de que tentaram se evadir ao avistar a equipe policial, são circunstâncias suficientes a caracterizar a fundada suspeita exigida pelo citado artigo de lei.2. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório.4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos da vítima e dos policiais militares, corroborados pela apreensão da ‘res furtiva’ na posse dos apelantes.5. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (STF, HC 73518-5).6. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do CPP, art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na posse de toda a ‘res furtiva’, são significativas da autoria e materialidade delitiva do crime de furto qualificado, não de receptação.7. Deve ser rejeitada a pretensão de afastar a qualificadora do concurso de pessoas quando se colhe do cenário probatório que elucidou os fatos ocorridos que os acusados aderiram um a conduta do outro, em clara junção de vontades para a prática delitiva, com divisão de tarefas e havendo relevância causal na conduta de cada um dos agentes.8. No furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo é passível de demonstração tanto por prova direta como por prova indireta. A falta de perícia ou de profunda exploração pericial do arrombamento não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, máxime quando a avaliação indireta afirma sem dúvidas uma tal dinâmica para a subtração, com reforço de demais provas orais e documentais. Precedentes TJPR e STJ.9. O rompimento do obstáculo deve ser evidenciado pelas circunstancialidades e mecânica da realização da subtração. No caso, sem arrebentar a fechadura e o batente da porta - que teve, inclusive, que ser subsequentemente consertada para evitar a continuidade da exposição da vítima e seu patrimônio após o delito - não poderiam ter os agentes acesso e subtraído a ‘res’.10. Em havendo a comprovação da oposição do agente, mediante violência - consistente em chutes e socos, além de ameaças de mal injusto e grave -, à execução de ato legal praticado por funcionário competente para executá-lo, caracterizada está a conduta prevista no CP, art. 329, devendo prevalecer a versão dos agentes públicos sobre a negativa do réu, especialmente quando as circunstâncias fáticas em que as condutas se deram são compatíveis com o auto de resistência.11. É escorreita a sentença que aplica o aumento de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável a ser calculado sobre a diferença entre as penas máxima e mínima do delito. Precedentes TJPR e STJ.12. Conforme entendimento do STJ, as agravantes não necessariamente incidem sobre o quantum fixado na pena-base, sendo legítima a sua aplicação sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, especialmente quando a pena-base se encontra fixada em patamar inferior a esse intervalo. Assim, constatando-se que douto julgador observou corretamente esses parâmetros, aplicando, diante do reconhecimento da agravante da reincidência, a fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo de 06 anos (diferença entre 2 e 8 anos de reclusão previstos para o furto qualificado), deve ser mantida a dosimetria da pena tal como fixada. Precedentes.13. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE FRANCISCO PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 155, CP E DE MAGNA PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 180, CP. PENAS DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PARA FRANCISCO, E DE 1 ANO DE RECLUSÃO PARA MAGNA, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PRD. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA.

19 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público. Nulidade não configurada. Benesse que não constitui direito subjetivo da acusada, máxime diante da fundada recusa do órgão ministerial em oferecê-la - que, in casu, foi ratificada pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Preliminar afastada.   Mérito. Pleito absolutório, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante da empresa vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Ação captada por câmeras de segurança do estabelecimento comercial, cujas imagens foram degravadas nos autos. Acusada detida logo após o furto, na companhia dos comparsas e na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários-mínimos. Valor da prestação pecuniária reduzido para 01 (um) salário-mínimo, à míngua de qualquer fundamentação no que se refere ao montante arbitrado na origem. Preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido, redimensionando-se, de ofício, o valor da prestação pecuniária aplicada

20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DO APENAMENTO APLICADO NA SENTENÇA.1. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELO OFENDIDO E PELAS TESTEMUNHAS COERENTES COM AS VERSÕES APRESENTADAS EXORDIALMENTE, ALÉM DE HARMÔNICOS ENTRE SI. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS E QUE, EM INTERROGATÓRIO, CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO APURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CASO EM APREÇO. RES FURTIVA QUE SUPERA O VALOR DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE E PROPENSÃO À PRÁTICA DE CRIMES EVIDENCIADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. APENAMENTO. PENA-BASE. MAUS-ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR NA DOSIMETRIA DA PENA OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA EM FASES DISTINTAS SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AOS PARÂMETROS INDICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À EXASPERAÇÃO OPERADA. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL RATIFICADA, COM ADEQUAÇÃO DO AUMENTO OPERADO.4. PENA DE MULTA.  SANÇÃO PREVISTA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XLVI, C), CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DE NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE EXECUÇÃO.5. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO SEMIABERTO, BEM COMO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL.APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA PARA READEQUAR O AUMENTO DA BASILAR E FIXAR A PENA DEFINITIVA EM ​ 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS COMANDOS SENTENCIAIS.

​... (Continua)