Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL - FATO 01). FALSA IDENTIDADE. (CODIGO PENAL, art. 307 - FATO 02)). CONCURSO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OCULTAÇÃO DE MOTOCICLETA FURTADA, JÁ DANIFICADA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. PRONTO RECONHECIMENTO DO BEM PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DA ‘RES FURTIVA’. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, E DA VÍTIMA, ALIADOS AOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. POSSE E OCULTAÇÃO DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA. DESÍDIA OU ASSUNÇÃO DO RISCO ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DO OBJETO. PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’ AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE, DURANTE ABORDAGEM POLICIAL, FORNECEU NOME FALSO AOS AGENTES DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DO FATO PELOS POLICIAIS EM JUÍZO E PELO PRÓPRIO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO. DELITO FORMAL QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO. CONDUTA QUE ATENTA CONTRA A FÉ PÚBLICA E VISA OBSTAR A AÇÃO LEGÍTIMA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IRRELEVÂNCIA DE A MOTIVAÇÃO DO AGENTE ESTAR FUNDADA EM TENTATIVA DE ESCONDER PENDÊNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.2. Comprovado que o réu foi encontrado em posse e ocultando em residência alheia motocicleta furtada, danificada, sem que tenha comprovado a aquisição ou recepção do bem de forma legítima, é de rigor a manutenção da condenação pela prática do delito de receptação dolosa, sendo insuficientes para a absolvição as alegações defensivas dissociadas do conjunto probatório3. A simples atribuição de identidade falsa perante a autoridade pública, ainda que em situação de alegada autodefesa, configura crime formal de falsa identidade (CP, art. 307), cuja consumação independe da obtenção de vantagem ou da produção de resultado naturalístico, tendo como bem jurídico tutelado a fé pública.4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)