Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada - Sentença condenatória - Recurso defensivo no tocante à dosimetria da pena e regime de cumprimento - Condenação bem decretada - Confissão judicial do réu corroborada pelo robusto acervo probatório coligido aos autos - Qualificadora bem demonstrada - Pleito defensivo de reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Inversão da posse do bem - Sentenciado que logrou subtrair o celular da vítima, e fugir do local dos fatos na posse da res furtiva, além de ter danificado o aparelho celular durante a fuga - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reincidência específica compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.