Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DO APENAMENTO APLICADO NA SENTENÇA.1. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELO OFENDIDO E PELAS TESTEMUNHAS COERENTES COM AS VERSÕES APRESENTADAS EXORDIALMENTE, ALÉM DE HARMÔNICOS ENTRE SI. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS E QUE, EM INTERROGATÓRIO, CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO APURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CASO EM APREÇO. RES FURTIVA QUE SUPERA O VALOR DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE E PROPENSÃO À PRÁTICA DE CRIMES EVIDENCIADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. APENAMENTO. PENA-BASE. MAUS-ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR NA DOSIMETRIA DA PENA OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA EM FASES DISTINTAS SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AOS PARÂMETROS INDICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À EXASPERAÇÃO OPERADA. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL RATIFICADA, COM ADEQUAÇÃO DO AUMENTO OPERADO.4. PENA DE MULTA.  SANÇÃO PREVISTA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XLVI, C), CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DE NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE EXECUÇÃO.5. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO SEMIABERTO, BEM COMO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL.APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA PARA READEQUAR O AUMENTO DA BASILAR E FIXAR A PENA DEFINITIVA EM ​ 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS COMANDOS SENTENCIAIS.

​... (Continua)