Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público. Nulidade não configurada. Benesse que não constitui direito subjetivo da acusada, máxime diante da fundada recusa do órgão ministerial em oferecê-la - que, in casu, foi ratificada pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Preliminar afastada.   Mérito. Pleito absolutório, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante da empresa vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Ação captada por câmeras de segurança do estabelecimento comercial, cujas imagens foram degravadas nos autos. Acusada detida logo após o furto, na companhia dos comparsas e na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários-mínimos. Valor da prestação pecuniária reduzido para 01 (um) salário-mínimo, à míngua de qualquer fundamentação no que se refere ao montante arbitrado na origem. Preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido, redimensionando-se, de ofício, o valor da prestação pecuniária aplicada