requisitos da aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão à percepção de abono de permanência. Cabimento. Benefício concedido ao servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária, permanece em atividade. CF/88, art. 40, § 19. Norma auto aplicável que não pode ser restringida por decreto municipal. Preenchimento dos requisitos constitucionais. Desnecessidade de requerimento administrativo. Percepção do benefício que deve retroagir à data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Análise de requisitos da aposentadoria. Exame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOESTE. ABONO PERMANÊNCIA. Requisitos preenchidos para concessão de aposentadoria especial. Direito ao recebimento do abono permanência até a data da implementação da aposentadoria, conforme regras previdenciárias vigentes à época. art. 40, §19, da CF/88. Abono permanência que também contempla o servidor que Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOESTE. ABONO PERMANÊNCIA. Requisitos preenchidos para concessão de aposentadoria especial. Direito ao recebimento do abono permanência até a data da implementação da aposentadoria, conforme regras previdenciárias vigentes à época. art. 40, §19, da CF/88. Abono permanência que também contempla o servidor que preenche os requisitos da aposentadoria especial. Tema 888 do C. STF com repercussão geral. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Abono de permanência. CF/88, art. 40, § 19. Norma autoaplicável. Desnecessidade de requerimento administrativo. Percepção do beneficio desde a data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.

«1. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015). ... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública inativa do Município de Itapeva. Implemento dos requisitos da aposentadoria voluntária e permanência em exercício que confere direito ao abono de permanência. Art. 40, § 19, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Benefício previsto na Lei Municipal 3.336/2012. Inadmissibilidade de exigência de prévio requerimento administrativo. Tema 350 do STF inaplicável à Ementa: Recurso inominado. Servidora pública inativa do Município de Itapeva. Implemento dos requisitos da aposentadoria voluntária e permanência em exercício que confere direito ao abono de permanência. Art. 40, § 19, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Benefício previsto na Lei Municipal 3.336/2012. Inadmissibilidade de exigência de prévio requerimento administrativo. Tema 350 do STF inaplicável à hipótese. Recurso não provido, com observação.

7 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

reconhecimento de coisa julgada, em matéria previdenciária, não impede o ajuizamento de nova ação, para pleito de benefício previdenciário com base em fatos supervenientes. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Não reconhecimento da atividade especial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial 11.310.034/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento que se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Deve ser mantido o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial, porque o Tribunal a quo consignou que a despeito dos requisitos da aposentadoria por idade rural, a prova testemunhal não se mostrou idônea a corroborar o início de prova material da atividade agrícola. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Análise de requisitos da aposentadoria. Exame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Alegação genérica de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos para o benefício. Alteração das premissas fixadas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão ora agravada contém fundamentação suficiente para demonstrar que a alteração das premissas fixadas pelo Tribunal a quo, relativas aos requisitos da aposentadoria rural por idade, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos para o benefício. Alteração das premissas fixadas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão ora agravada contém fundamentação suficiente para demonstrar que a alteração das premissas fixadas pelo Tribunal a quo, relativas aos requisitos da aposentadoria rural por idade, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSOS DAS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILITADA A REABILITAÇÃO. PREENCHIDOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 59. AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR APTO À REABILITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

Demanda objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Há pedidos subsidiários. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Não reconhecimento da atividade especial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento que se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR - PROFESSORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - MANUTENÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA - REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL PREENCHIDOS - ART. 40,§5º DA CF C/C ARTS. 48 E 49 DA LEI MUNICIPAL 59/2012 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, VEZ QUE RECEBIA OS DEVIDOS VENCIMENTOS DO CARGO - É VEDADA A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 10, DA CF E PRECEDENTE DO STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0008009-71.2019.8.16.0160, 0006085-92.2019.8.16.0170, 0015089-20.2021.8.16.0030, 0011172-90.2021.8.16.0030) - SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso inominado do reclamado conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade laboral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impossível mudar o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido, que afastou a alegação de existência de nulidade por ausência de intimação para se manifestar sobre o laudo pericial, uma vez que, para concluir pela inexistência de intimação, demandaria revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Coisa julgada. Atividade especial. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. Requisitos não implementados. Inviável a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - Servidora Pública do Estado - Técnica de laboratório - Tempo de serviço prestado em condições insalubres - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Parte que preenche os requisitos para obtenção do benefício - Pagamento da aposentadoria desde o requerimento administrativo - Reparação do dano causado pela recusa na esfera administrativa - Recurso de apelação da autora provido e recurso de apelação da FESP desprovido.

19 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança coletivo. Impetração. Direito Líquido. Pretensão ao acréscimo ao tempo de serviço previsto no § 2º e 3º do art. 8º da Emenda Constitucional 20, de 15.12.1998 a integrantes do Ministério Público Estadual, admitidos até aquela data. Revogação pelo art. 10 da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003. Legalidade. Os requisitos da aposentadoria são verificados de conformidade com os preceitos vigentes à época de sua concessão. Condições legais de aposentadoria que podem ser estabelecidas por emenda constitucional. Inexistência de direito adquirido. Ordem denegada.

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de obter aposentadoria especial - Ausência de prova do direito líquido e certo - Indeferimento administrativo da aposentadoria especial pautado na ausência de preenchimento dos requisitos - Alegação de violação do direito de defesa tampouco provada - Afirmações unilaterais - Tese pautada na deficiência e contrariedade do Perfil Profissiográfico Previdenciária - Necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança - Apelação não provida.