Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR - PROFESSORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - MANUTENÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA - REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL PREENCHIDOS - ART. 40,§5º DA CF C/C ARTS. 48 E 49 DA LEI MUNICIPAL 59/2012 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, VEZ QUE RECEBIA OS DEVIDOS VENCIMENTOS DO CARGO - É VEDADA A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 10, DA CF E PRECEDENTE DO STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0008009-71.2019.8.16.0160, 0006085-92.2019.8.16.0170, 0015089-20.2021.8.16.0030, 0011172-90.2021.8.16.0030) - SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso inominado do reclamado conhecido e parcialmente provido.... (Continua)