Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos para o benefício. Alteração das premissas fixadas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão ora agravada contém fundamentação suficiente para demonstrar que a alteração das premissas fixadas pelo Tribunal a quo, relativas aos requisitos da aposentadoria rural por idade, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)