Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSOS DAS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILITADA A REABILITAÇÃO. PREENCHIDOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 59. AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR APTO À REABILITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

Demanda objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Há pedidos subsidiários. ... (Continua)