Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública inativa do Município de Itapeva. Implemento dos requisitos da aposentadoria voluntária e permanência em exercício que confere direito ao abono de permanência. Art. 40, § 19, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Benefício previsto na Lei Municipal 3.336/2012. Inadmissibilidade de exigência de prévio requerimento administrativo. Tema 350 do STF inaplicável à Ementa: Recurso inominado. Servidora pública inativa do Município de Itapeva. Implemento dos requisitos da aposentadoria voluntária e permanência em exercício que confere direito ao abono de permanência. Art. 40, § 19, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Benefício previsto na Lei Municipal 3.336/2012. Inadmissibilidade de exigência de prévio requerimento administrativo. Tema 350 do STF inaplicável à hipótese. Recurso não provido, com observação.