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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - HOMICÍDIO - TENTATIVA - AMEAÇA POSTERIOR PROFERIDA PELO RÉU CONTRA A VÍTIMA - RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA - DIVERSIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA PELA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO.

Inexistindo identidade entre os fatos narrados na denúncia que originou a ação penal e aqueles objeto de Termo Circunstanciado de Ocorrência, não se configura ao fenômeno da coisa julgada material, sendo incabível a extinção da punibilidade com base na exceção prevista no CP, art. 107, IV. ... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR A LEI 13.964/2019. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Em relação ao crime de estelionato, após o advento da Lei 13.964/2019, não se constata a alegada decadência quando a exigência de representação é posterior ao oferecimento da denúncia. ... (Continua)

3 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra a honra supostamente cometido em detrimento de Promotor de Justiça - Data do conhecimento da autoria que não possibilita a constatação da decadência - Súmula 714/STJ - Renúncia ao próprio direito (material) que prevalece perante a representação, cuja natureza é de condição de procedibilidade - Declaração da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, V - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido... (Continua)

4 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Notícia de crime de responsabilidade cometido por Secretário de Estado, descrito no art. 20, XVI da CE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - Acolhimento de rigor. Oferecimento de denúncia que constitui prerrogativa do Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal - Procurador Geral de Justiça que entendeu pela inexistência de crime na conduta praticada pelo representado, consistente no não atendimento de requisição de informações sobre assunto relacionado à sua pasta, no prazo legal - Arquivamento fundamentado na inconstitucionalidade do art. 20, XVI da Constituição Estadual, em razão da competência privativa da união para a definição dos crime de responsabilidade - Conduta descrita, ademais, que não possui natureza penal, mas político-administrativa - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Difamação. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Descabimento. PRELIMINARES. Pretensa absolvição sumária, por nulidade da representação e por decadência do direito. Não acolhimento. Inteligência da Súmula 714/STF. Representação ofertada antes do transcurso do prazo decadencial. MÉRITO. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Apelante que admitiu os fatos narrados na denúncia. Confissão corroborada por prova documental e oral. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Representação Criminal - Apuração de eventual conduta criminosa - Denúncia simplória e carente de elementos mínimos da representação - Ausência de justa causa para persecução criminal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Representação socioeducativa por ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. Sentença de procedência com aplicação de MSE de internação. Insurgência da Defesa sob alegação de absolvição por insuficiência probatória e de necessidade de modificação da internação para semiliberdade ou liberdade assistida. Narra a representação socioeducativa que policiais militares receberam denúncia anônima de tráfico de drogas de pessoa com camisa do Flamengo e bermuda preta, sendo que, verificaram que o representado portava tais características e saía do mato, estando com maconha e apontado local onde estavam escondidos 286g de maconha, 64,5g de cocaína e 3,2g de crack, sendo apreendido em flagrante. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos e harmônicos das testemunhas a corroborar a representação socioeducativa. Versão do representado que não encontra respaldo nos autos. Ausência de prova de interesse na causa dos policiais militares ouvidos em juízo. Aplicabilidade da Súmula 70/TJRJ. Adolescente reincidente na prática do mesmo ato infracional conforme FAI, apreendido em flagrante quando estava foragido do CRIADD de Cabo Frio onde cumpria medida de semiliberdade. Reiteração de infração grave que autoriza a internação na forma do art. 122, II do ECA. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL.

Requerimento, por parte da d. PGJ, de arquivamento de notícia de fato. Ausência de elementos mínimos de convicção aptos a deflagrar persecução penal. Denúncia anônima que denota mera expectativa do denunciante da possibilidade de ocorrência de fato futuro que possa vir a configurar ilícito. Ilações vagas e presunções divorciadas de qualquer adminículo probatório. Acolhimento e consequente homologação do arquivamento promovido.... (Continua)

9 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exameTrata-se de revisão criminal proposta por advogado constituído em favor de Maurício Dal Agnol, condenado pela prática do delito de estelionato, com sentença confirmada nos autos 5000706-48.2015.8.21.0021. A pena imposta foi de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 25 dias-multa. ... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR A LEI 13.964/2019. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

Em relação ao crime de receptação, após o advento da Lei 13.964/2019, não se constata a alegada decadência quando a vítima se apresentou durante todo o feito e a exigência de representação é posterior ao oferecimento da denúncia ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: NULIDADE PROCESSUAL E EDXTINÇÃO DA AÇÃO PELA FALTA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE.

Na espécie, a ofendida apresentou representação contra o apelante sem que tenha havido em momento oportuno - antes de recebida a denúncia - qualquer manifestação de vontade por parte desta, expressa ou tácita, em se retratar da representação. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA - ARTS. 129, §13

e 147 DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - LESÃO CORPORAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS TERMOS DE DESINTERESSE DAS VÍTIMAS - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE.

Em relação aos crimes de lesão corporal, não importando a extensão destes e, independentemente da pena prevista, se praticados no contexto de violência doméstica, como se verifica nos autos, a ação penal é pública incondicionada e, portanto, prescinde de representação da vítima. Já em relação ao delito de ameaça, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16, «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público". Assim, não restou comprovado nos autos nenhum prejuízo real ou cerceamento de defesa decorrente da alegada ausência de apreciação pelo juízo dos termos de desinteresse das vítimas. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, sendo típicas as condutas, que não foram amparadas por excludentes, é inviável acolher o pleito absolutório. Considerando-se que, na esteira do que entende o Superior tribunal de Justiça, a fixação da pena é critério discricionário julgador e que, na hipótese, o magistrado, em rigorosa observância ao critério trifásico, fundamentou concretamente a escolha da reprimenda que entendia de melhor cabimento ao réu no momento processual, não há que se falar em reexame pela instância ad quem (AgRg no HC 638.483/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021).... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, em razão de declarações intimidadoras dirigidas à vítima, sua ex-companheira, após o término do relacionamento. A defesa interpôs apelação sustentando a atipicidade da conduta e pleiteando a extinção da punibilidade ante a alegada renúncia ao direito de representação pela vítima. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANTIDA CONDENAÇÃO.

I. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL.... (Continua)

16 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA DE CRIME. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.

Representação apócrifa que narra de forma genérica a ocorrência de supostas irregularidades envolvendo, em tese, o Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL - CONSTATAÇÃO - IN DUBIO PRO REO.

Considerando que a vítima manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado pela prática do crime de ameaça em sua oitiva perante a autoridade policial, bem como por meio de termo de representação, não há que se falar em ocorrência da decadência. Existindo dúvida quanto à autoria do crime imputado na denúncia, impõe-se a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE AMEAÇA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

A contravenção penal de vias de praticada no contexto de violência doméstica é apurado por meio de ação penal pública incondicionada à representação, de modo que a manifestação pela vítima, de desinteresse no prosseguimento do feito é irrelevante, não possuindo o condão de extinguir a punibilidade do acusado. Admite-se a retratação do direito de representação, feita pela vítima antes do recebimento da denúncia, desde que perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o MP (Lei 11.340/06, art. 16). Constatado que a ofendida manifestou seu desejo de se retratar da representação, após ter sido recebida a denúncia, o regular procedimento do feito é medida que se impõe.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

PRELIMINARES. (i) Após ter sido sentenciado o feito, não é possível falar em inépcia da denúncia em grau recursal. Precedentes; (ii) Qualificadora que ficou demonstrada pelo auto de constatação indireto, fotografia da fechadura da porta arrombada e palavra da vítima que é proprietária do apartamento e arcou com os custos de reparo.... (Continua)