Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exameTrata-se de revisão criminal proposta por advogado constituído em favor de Maurício Dal Agnol, condenado pela prática do delito de estelionato, com sentença confirmada nos autos 5000706-48.2015.8.21.0021. A pena imposta foi de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 25 dias-multa. ... (Continua)