Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - HOMICÍDIO - TENTATIVA - AMEAÇA POSTERIOR PROFERIDA PELO RÉU CONTRA A VÍTIMA - RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA - DIVERSIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA PELA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO.

Inexistindo identidade entre os fatos narrados na denúncia que originou a ação penal e aqueles objeto de Termo Circunstanciado de Ocorrência, não se configura ao fenômeno da coisa julgada material, sendo incabível a extinção da punibilidade com base na exceção prevista no CP, art. 107, IV. ... (Continua)