representacao comercial indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contrato de representação comercial. Indenização. Contrato de representação comercial. Direito da representante às comissões. Distrato. Quitação. Improcedência do pedido

«- Se o representante assina documento que extingue o vínculo jurídico entre as partes e neste for prevista a concessão mútua de quitações, torna-se inexigível o direito a receber obrigações que possam decorrer do contrato de representação anteriormente avençado. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Representação comercial. Indenização. Comissão. Parcial procedência. Reconhecimento de diferenças sobre a comissão recolhida, afastado o dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos improvidos.

3 - STJ Representação comercial. Indenização. Índice de 1/12. Contrato celebrado antes da Lei 8.420/92. Lei 8.420/92, art. 27.

«Ocorrendo o fato da rescisão do contrato de representação comercial sob a vigência da lei nova, e anulada a cláusula que estipulava o índice de 1/20, é a lei nova que se aplica para definir o quantitativo para o cálculo da indenização, que é de 1/12 sobre o valor da retribuição auferida durante o tempo da representação. Lei 8.420/1992, art. 27.... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -

Autora agravante que pretende receber R$ 1.946.637,60 a título de indenização, prevista na alínea «j da Lei 4.886/1965, art. 27 - Decisão que acolheu a preliminar de exceção de incompetência para que seja observada a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Sacramento/MG - Inconformismo da autora - Não acolhimento - O foro de eleição da Comarca de Sacramento/MG foi livremente pactuado na relação de representação comercial estabelecida ao longo dos anos - Não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de defesa, prevalece o foro de eleição - Foro de eleição que também está alinhado com os termos da Lei 14.879/2024, que alterou o art. 63, §1º, CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Representação comercial. Indenização fundada no descumprimento de processo seletivo de escolha para revenda exclusiva de equipamento utilizado na confecção de fotolito. Sentença de improcedência. Confirmação. Lei 4.886/65, art. 31. CCB/2002, art. 710.

«A assertiva de a autora ter sido escolhida pela ré para revenda exclusiva de produto em segmento determinado, não vincula o negócio jurídico da concessão mercantil onde a concedente estipulou a faculdade de vender produtos ou prestar serviços, ainda que na área de atuação da concessionária, porquanto declaração que não viola a ordem jurídica, consideração que afasta o indigitado ressarcimento de caráter patrimonial e moral.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização pelo não pagamento de retribuição devida ao representante na época oportuna. Reconhecimento de justa causa na rescisão do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que não teria ocorrido justa causa na rescisão do contrato pactuado, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização pelo não pagamento de retribuição devida ao representante na época oportuna. Reconhecimento de justa causa na rescisão do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que não teria ocorrido justa causa na rescisão do contrato pactuado, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, «J, DA LEI Nº. 4.885/65 - RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Conforme disciplina o art. 27, «j, da Lei . 4.866/65, o contrato de representação deverá prever a indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELO CONTRATADO - ÔNUS DA PROVA AUTOR - ART. 373, I DO CPC/2015 - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO.

De acordo com a regra do CPC, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo encargo da parte trazer à lide elementos aptos a lograr êxito daquilo que se propõe. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização por rescisão unilateral. Impossibilidade. Rescisão sem justa causa. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, confirmando a r. sentença, foi categórico ao afirmar que o rompimento contratual se deu por iniciativa do próprio autor, e não da empresa ora agravada, o que inviabiliza o deferimento da indenização pretendida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Indenização. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte Estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente estava descumprindo o contrato primeiro e que a violação ao contrato de fato ocorreu. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de representação comercial. Resilição unilateral. Intermediação na venda de produto específico não demonstrada. Comissão prevista no instrumento de representação comercial. Indenização por resilição unilateral imotivada. Inexistência de prova nos autos da prestação do serviço. Intermediação e condução do projeto específico. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de representação comercial. Indenização. Vícios de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Representação comercial. Indenização. Afastamento. Inexistência de rescisão injustificada. Premissa assentada no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal Súmulas nsº 283 e 284 do STF. Manutenção da decisão agravada.

«1. Após consignar que as partes teriam rescindido bilateralmente o aludido pacto, formalizando termo de distrato em que elas deram conferiram quitações mútuas, o Tribunal de origem concluiu que o desfazimento do pacto não foi unilateral, nem injusto, afastando, no caso concreto, a hipótese ensejadora do dever de indenizar. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA. INSUFUCIÊNCIA PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO E NOVO JULGAMENTO.

prova nova apta a aparelhar a rescisória com espeque no art. 966, VII do CPC, é a existente à época da decisão rescindenda e que era ignorada pela autora da ação ou da qual ela não pôde fazer uso por motivo alheio à sua vontade, de forma que isoladamente considerada assegure resultado distinto do sacramentado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização. Rescisão. Culpa da representada. Inexistência de justo motivo. Não comprovação. Sumulas 5 e 7 do STJ. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização prevista na Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Convenção sobre forma antecipada de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Contrato de representação comercial. Indenização. Lei 4.886/65, art. 27, j. Incide sobre o contrato a Lei sob a qual foi firmado. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização. Aviso prévio. Lei 4.886/1965. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redistribuição. Ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Ambas as alíneas do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Representação comercial. Indenização. Impossibilidade de renúncia. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 282 e 283, ambas do STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)