Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de representação comercial. Indenização. Vícios de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte.... (Continua)