repeticao indebito iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que o Município realizou o cálculo do imposto em desacordo com as metragens dos imóveis constantes das respectivas matrículas - Descabimento - Laudo conclusivo no sentido de que não há erro ou incorreção na apuração ou cálculo do lançamento do IPTU dos imóveis do autor - Tributo que deve incidir sobre as áreas totais dos lotes (área privativa + área comum), em consonância com a lei municipal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO - IPTU -

Decisão que indeferiu a tutela de urgencia pleiteada para suspender a exigibilidade do tributo. - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Municipalidade que unificou três cadastros de imóveis da autora, com um quarto imóvel que alega não ser de sua propriedade, realizando novo lançamento - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO - ITBI

e IPTU - Indeferimento da petição inicial por inépcia - Descabimento porque não concedido prazo para emendar ou complementar a peça inaugural, com indicação exata da falta a ser corrigida ou completada - CPC/2015, art. 321 - Necessidade de concessão de prazo para o autor sanar as falhas - Sentença anulada... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO - ITBI -

Pretendida devolução dos valores recolhidos a maior - Impetração precedente de Mandado de Segurança, no qual foi reconhecido que a base de cálculo do ITBI se define pelo valor venal do imóvel para fins de IPTU - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Ofensa a coisa julgada material - Sentença mantida - Majoração da verba honoraria para 12% sobre o valor da causa (R$ 82.032,04, em dezembro de 2022). Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Repetição de indebito. IPTU. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico. Dimensionamento em liquidação de sentença. Possibilidade. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2019. Alegação de que tais lançamentos devem ser afastados ou reduzidos em razão da situação fática do imóvel.

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e ITR. Alegação do autor de que seu imóvel, apesar de estar localizado em área urbana, é destinado a atividades rurais, motivo pelo qual - em seu entender - não ocorre o fato gerador do imposto municipal.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU -

Demanda visando à restituição dos valores pagos a maior referentes ao IPTU do imóvel em testilha - Acolhimento - Restituição dos valores indébitos de IPTU, relativos à retificação da área do imóvel, não atingidos pela prescrição. Tributo cobrado equivocadamente sobre área maior do que a propriedade efetiva - Cabimento - Impugnação da Municipalidade incapaz de infirmar credibilidade do laudo pericial adotado pelo juiz - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. IPTU. Prescrição dos valores pagos à título de IPTU do período de 1984 até 5 anos retroativos ao ano de ajuizamento da ação. Possibilidade de pleitear os valores que respeitam prazo prescricional. Repetição de indébito indevida. Imóvel situado em APA. Área que apenas restringe e regula o uso da propriedade. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. IPTU. Prescrição dos valores pagos à título de IPTU do período de 1984 até 5 anos retroativos ao ano de ajuizamento da ação. Possibilidade de pleitear os valores que respeitam prazo prescricional. Repetição de indébito indevida. Imóvel situado em APA. Área que apenas restringe e regula o uso da propriedade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Limitações não retiram o direito à propriedade ou à posse. Ocorrência do fato gerador do IPTU. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

11 - TJSP IPTU -

Município de Limeira - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito julgada procedente para determinar reconhecer o direito da autora à não incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade, por ausência dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32 - Ausência, ademais, de legislação municipal que tenha incluído o referido bem na área de expansão urbana da cidade - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do adquirente do imóvel. CTN, art. 121, CTN, art. 165 e CTN, art. 166

«O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, «ex vi do CTN, art. 165. «Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (CTN, art. 166). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo proprietário que não pagou o tributo e nem suportou, direta ou indiretamente, o ônus financeiro correspondente (REsp 593.356/RJ, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 12/09/2005). Deveras, a regra geral é a de que somente quem integra o vínculo obrigacional tributário, na condição de sujeito passivo, tem legitimidade ativa «ad causam para pleitear a repetição do indébito. Isto porque a repetição cabe àquele que tem o dever, imposto por lei, de pagar o tributo. Vejamos o teor dos CTN, art. 121 e CTN, art. 165: ... (Continua)

13 - TJPR EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DE IPTU ORDINÁRIO COM O IPTU PROGRESSIVO E DETERMINOU A REPETIÇÃO DOS VALORES DO TRIBUTO COM ALÍQUOTA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO PROVIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE COBRANÇA DE IPTU PROGRESSIVO AO IMÓVEL QUE A NÃO ATENDE À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. SIMPLES MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA COM DISTINTO FATO GERADOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA E REPETIÇÃO DA ALÍQUOTA ORDINÁRIA. ACOLHIMENTO NESTE PONTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONSENTÂNEA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DAS CIDADES. EXEGESE DO TEMA 226/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER A COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO IPTU ORDINÁRIO. SENTENÇA CORRIGIDA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que declarou a nulidade da cobrança cumulativa de IPTU ordinário e IPTU progressivo sobre o mesmo imóvel e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente. O Município argumenta que a cobrança cumulativa do IPTU progressivo é válida e não configura bis in idem, pleiteando a reforma da decisão para que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança cumulativa de IPTU ordinário e IPTU progressivo, considerando a função social da propriedade e a legislação federal e municipal aplicável.III. Razões de decidir3. A cobrança cumulativa de IPTU ordinário e IPTU progressivo configura bis in idem, pois ambos decorrem do mesmo fato gerador.4. A progressividade do IPTU é válida e deve ser aplicada para assegurar a função social da propriedade urbana, conforme a legislação municipal e a CF/88.5. A repetição de indébito deve ocorrer apenas em relação ao IPTU ordinário, que foi indevidamente cobrado, enquanto a cobrança do IPTU progressivo deve ser mantida.6. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos desde a data do pagamento indevido, com juros moratórios desde o trânsito em julgado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para restabelecer a cobrança do IPTU progressivo e determinar a repetição do indébito do IPTU ordinário.Tese de julgamento: A cobrança cumulativa de IPTU ordinário e IPTU progressivo é considerada indevida, configurando bis in idem, devendo ser mantida apenas a alíquota progressiva, com a repetição dos valores pagos a maior a título de IPTU ordinário, conforme a função social da propriedade urbana._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 1º; Lei 10.257/2001, arts. 7º e 5º; Lei Complementar 632/2006, art. 110 e Lei Complementar 632/2006, art. 112.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009678-69.2019.8.16.0190, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 18.10.2022; TJPR, 0001602-17.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, 0009780-62.2017.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen, 3ª Câmara Cível, j. 04.05.2021; TJPR, 0001026-97.2018.8.16.0190, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 04.05.2021; Súmula 188/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do IPTU progressivo pelo Município de Maringá é válida, pois essa cobrança é feita para garantir que os imóveis cumpram sua função social. No entanto, a decisão anterior que anulava a cobrança do IPTU progressivo foi corrigida, pois o Município não pode cobrar o IPTU ordinário e o IPTU progressivo ao mesmo tempo, o que caracteriza uma cobrança indevida. Assim, o Tribunal manteve a cobrança do IPTU progressivo e determinou que o Município devolva os valores pagos a mais do IPTU ordinário, que foram cobrados de forma errada. A devolução será feita com correção monetária e juros desde a data do pagamento.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Ação de Revisão de Lançamento c/c Repetição de Indébito IPTU em razão de reajuste na cobrança de IPTU em patamar supostamente superior ao devido. ... (Continua)

15 - TJSP DEPÓSITO JUDICIAL - IPTU -

Ação anulatória c/c repetição de indébito julgada parcialmente procedente - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento pela autora de parte do IPTU incidente sobre imóveis considerados imunes - Admissibilidade, ante ao pronunciamento definitivo acerca da imunidade - Hipótese, ademais, de montante não controvertido pelo Município - Recurso provido.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Aquisição da propriedade por meio de arrematação em hasta pública. Inviabilidade de exigência do pagamento pelo novo proprietário de IPTU relativo ao período anterior à arrematação.

«Com a arrematação, a propriedade é transmitida sem qualquer ônus. CTN, art. 130, parágrafo único. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - IPTU -

Ação declaratória de inexigibilidade de IPTU c/c pedido de repetição de indébito - Parcial procedência - Prova da invasão de imóvel tributado a partir de 2009, com perda dos direitos inerentes à propriedade -  Impossibilidade da subsistência da exação tributária a partir de então - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU.

Exercícios de 2019 a 2023. Município de Itatiba. Alegado pagamento indevido de valor a maior a título de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, em virtude de incidência de alíquotas progressivas previstas em legislação municipal (Lei Complementar 3.243/1999) inconstitucional, porquanto em descordo com a Emenda Constitucional 20/2000 (art. 156, §1º, da CF/88e Súmula 668/STF). Procedência. Insurgência da Municipalidade. CTN do Município de Itatiba (Lei Complementar 3.243/1999, art. 297) que não estabelece a progressividade fiscal do IPTU mediante o estabelecimento de alíquotas progressivas para o mesmo imóvel conforme variação da base de cálculo, mas apenas a previsão de alíquotas diferenciadas para imóveis com aéreas distintas. Previsão de alíquotas diferenciadas para imóveis com características distintas, mas que se inserem numa mesma categoria eleita como critério diferenciador (a exemplo de localização, uso e área) para estabelecimento de alíquotas diferentes não configura a progressividade fiscal prevista no art. 156, §1º, da CF. Constitucionalidade, legalidade e regularidade dos lançamentos reconhecida - Precedentes deste E. Sodalício. Improcedência decretada nesta instância ad quem. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU- EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019 -

Sentença que julgou procedente a ação. - Apelo do Município - PRELIMINAR - Intempestividade do recurso - Rejeitada - ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - Autora que é locatária do imóvel sobre o qual recai o IPTU, não possuindo legitimidade para discutir a respectiva relação jurídico-tributária ou pleitear a repetição de indébito - Súmula 614 do C. STJ - Irrelevância das disposições do contrato de locação - Aplicabilidade do CTN, art. 123 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Repetição de indébito tributário. IPTU. Locatário. Ilegitimidade.

«1. O locatário não possui legitimidade ativa para propor ação objetivando a restituição de valores referentes ao IPTU. ... (Continua)