Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Ação de Revisão de Lançamento c/c Repetição de Indébito IPTU em razão de reajuste na cobrança de IPTU em patamar supostamente superior ao devido. ... ()
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