Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DEPÓSITO JUDICIAL - IPTU -
Ação anulatória c/c repetição de indébito julgada parcialmente procedente - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento pela autora de parte do IPTU incidente sobre imóveis considerados imunes - Admissibilidade, ante ao pronunciamento definitivo acerca da imunidade - Hipótese, ademais, de montante não controvertido pelo Município - Recurso provido.... ()
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