renovacao de matricula em universidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a acórdão de segundo grau. Existência dos pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Ensino. Renovação de matrícula em universidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798.

«Em casos tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal «a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. Há, em favor da requerente, a fumaça do bom direito (reiteradas decisões desta Corte confirmam a tese abraçada em tal situação) e é evidente o perigo da demora, tendo em vista que o possível impedimento na sua matrícula irá acarretar-lhe danos intelectuais de difícil reparação, especialmente, o de atrasar a conclusão do seu curso. Se acaso for outorgada somente ao final do julgamento dos autos principais, não mais teria sentido a manutenção da matrícula no Curso indicado, haja vista que a acadêmica perderia todo o semestre letivo. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ensino superior. Estudante. Aluno inadimplente. Comprovação da quitação da dívida. Renovação de matrícula. Situação fática consolidada por decisão judicial. Precedentes.

«1. Acórdão a quo que garantiu à recorrida o direito à renovação de matrícula em Universidade, ao entendimento de que «não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. Na hipótese, o pagamento em atraso foi realizado e comprovado nos autos, à exceção da antecipação da primeira parcela exigida, do novo semestre,. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviço escolar. Ação proposta por aluna de universidade visando rematrícula para penúltimo semestre. Matrícula negada por reprovação em matéria no semestre anterior.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS À UNIVERSIDADE. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em razão da ilegalidade das cobranças de mensalidades relativas ao primeiro semestre do ano letivo de 2016. Pretende a autora o cancelamento das cobranças por parte da universidade, a devolução em dobro do valor já pago, e indenização por danos morais em decorrência da negativação irregular. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Instituição de ensino superior. Alegada retenção do certificado de conclusão de curso superior pela universidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inviabilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Provas colacionadas na origem que apontam a descontinuidade do vínculo com a universidade e a ausência de renovação da matrícula. Conclusão do curso não demonstrada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO LÍQUDIO E CERTO À MATRÍCULA EM CURSO DE ENGENHARIA DE SOFTWARE NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HEVERTON VILAS BOAS TAVARES NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa, que não convocou o apelante para matrícula no curso de Engenharia de Software, apesar de sua classificação em 6ª posição na lista de cota para estudantes negros oriundos de instituições públicas de ensino, após a criação de uma vaga adicional que foi posteriormente revogada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui direito líquido e certo à matrícula no curso de Engenharia de Software da Universidade Estadual de Ponta Grossa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A criação da vaga adicional foi excepcional e destinada especificamente ao candidato classificado em primeiro lugar e que, em virtude de ato equivocado da instituição de ensino, foi prejudicado na realização da banca de heteroidentificação, não se tratando de abertura de vaga geral a todos os candidatos concorrentes pela cota de estudante negro oriundo de instituição de ensino pública.4. A revogação da vaga adicional pela UEPG foi legítima, respeitando o princípio da autotutela e não caracterizando ilegalidade ou abuso de poder.5. O apelante possuía mera expectativa de direito à matrícula, não direito adquirido, pois foi classificado fora do número de vagas disponíveis no edital.6. Não houve comprovação de ilegalidade ou violação de direito líquido e certo por parte da Universidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não há ilegalidade no ato de criação - e posterior extinção - de vaga extra com a finalidade específica de corrigir erro da própria instituição de ensino em seu processo seletivo, mormente considerando que a solução adotada pela Universidade buscou não prejudicar os candidatos aprovados que, antes mesmo da constatação do vício, já haviam preenchidos as três vagas previstas no edital. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, e CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 473/STF.... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Descabimento. Admissibilidade do indeferimento da renovação de matrícula da agravante no último período do curso oferecido pela universidade recorrida. Existência de norma dispondo que, para promoção ao último semestre letivo, o aluno só poderá estar reprovado em uma disciplina relativa ao semestre imediatamente anterior. Comprovação, ademais, da inadimplência da recorrente. Indeferimento da matrícula que configura exercício regular de direito, não podendo a agravada ser compelida à prestação de serviços gratuita. Recurso improvido.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - Reprovação do recorrente em disciplina obrigatória - Necessidade de rematrícula e de realização de nova matéria incluída na grade curricular - Neste sentido, para a garantia da autonomia constitucional, a Lei . 9.394/96 dispõe que é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, bem obedecer as grades curriculares em Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - Reprovação do recorrente em disciplina obrigatória - Necessidade de rematrícula e de realização de nova matéria incluída na grade curricular - Neste sentido, para a garantia da autonomia constitucional, a Lei . 9.394/96 dispõe que é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, bem obedecer as grades curriculares em vigência. Ausência de prova de irregularidade na conduta da Universidade requerida - Sentença mantida - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente ao pagamento de 20% de honorários advocatícios, se e quando cessada a gratuidade.

9 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Rejeição dos embargos de declaração - Decisão que não padece de nulidade - Ausência de contrato de financiamento estudantil pactuado para o ano de 2024 - Parcela em aberto por ocasião do aforamento da demanda restrita a fevereiro de 2024 - Renovação da matrícula mantida, condicionada ao pagamento das mensalidades diretamente à universidade - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte.

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviços educacionais. Trancamento da matrícula. Cobrança indevida de mensalidades. Negativação indevida. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

11 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ). REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA PROVA DE ENTREVISTA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenizatória para a Ré matricular o Autor no curso de mestrado em direito na linha de pesquisa em direito empresarial e atividades econômicas ou realizar nova arguição e pagar indenização por dano moral. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Vestibular para ingresso em Universidade Pública. Apelada que concorreu à cota de vagas destinadas à PCD e logrou êxito na classificação, impossibilitada de efetivar sua matrícula. Alegação da instituição de descumprimento de norma editalícia por não apresentação de comprovante de residência em nome do genitor e atestado de óbito. Sentença que concede a segurança e determina ao impetrado que formalize a matrícula da candidata. Recurso do impetrado. Alegação de descumprimento de regra estabelecida no edital e legitimidade do ato impugnado. Termos do edital que acarretam limitação de ingresso desarrazoada. Apelada que comprova não viver com o genitor sem conhecimento de seu paradeiro. Confusão do apelante quanto a documentação de filhos menores da autora e a própria que implicou na exigência de documentação não prevista no edital e impossível de ser apresentada pela candidata. Inconteste o êxito da apelada no processo seletivo. Termos imprecisos do edital e das decisões administrativas que não podem ser utilizados para reprovação da candidata. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

14 - TJDF EMENTA: DIREITO FAMÍLIA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA. FILHA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR NOTURNO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. ÔNUS DA ALIMENTANDA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Inadimplência. Impossibilidade de renovação de matrícula.

«1. O Lei 9.870/1999, art. 5º, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Indeferimento da realização de nova banca de qualificação após reprovação de aluno matriculado em programa de doutorado, sob o fundamento de escoamento do prazo regimental. Direito assegurado pelo regimento do programa. Desligamento do aluno do programa de doutorado que se revela ilegal, contudo, em face da evidente desproporcionalidade, considerando-se o histórico, a dedicação e o currículo do aluno. Cumprimento de prazos e regras regimentais cuja importância não justifica aplicação desarrazoada, levando a formalismo extremado com a violação de outros princípios que merecem primazia no caso concreto. Inexistência de inaptidão ou descaso que justificasse o desligamento do impetrante, ato eivado de formalismo estéril que deverá ceder em prol do direito à educação e da valorização da pesquisa científica constitucionalmente positivados. Concessão da segurança. Necessidade. Recurso provido para anular o ato de desligamento do impetrante do programa de doutorado, conferindo-lhe a oportunidade de realizar novo exame de qualificação, nos termos do Regimento da Universidade.

17 - STJ Processual civil. Renovação de matrícula em curso superior. Indeferimento. Existências de débitos relacionados a outro curso. Conhecimento dessa circunstância. Deferimento de matrícula em novo curso. Relação jurídica diversa. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade do Lei 9.780/1999, art. 5º.

«1. Há fundamentos não atacados pela parte recorrente - quais sejam: foi deferida a matrícula para o primeiro período no novo curso, mesmo já tendo a Universidade conhecimento do débito em relação ao curso anterior; os débitos da relação contratual referentes ao novo curso encontram-se quitados; a agravante dispõe de meios legais próprios para proceder à cobrança do débito contraído pela recorrida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO -

Ação anulatória de ato administrativo - Universidade de São Paulo - Exame vestibular FUVEST 2024 - Autora que pretende anular ato administrativo de reprovação em procedimento de heteroidentificação e, consequentemente, assegurar sua matrícula no curso de Design ministrado pela universidade ré - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Verificou-se a presença de vício formal de motivação na decisão administrativa - Violação à teoria dos motivos determinantes - Inteligência da ADC 41 - Prevalência do critério de autodeclaração «quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo - Reprovação na etapa de heteroidentificação que foi determinada por decisão não unânime - Caracterização da dúvida razoável - Irmã da autora, com características fenotípicas e ascendência equivalentes, que ingressou na universidade ré no curso de gestão ambiental valendo-se do mesmo sistema de cotas raciais, devendo prevalecer a isonomia - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM DESCONTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DO CONVÊNIO E DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais, proposta por estudante de curso superior contra instituição de ensino, objetivando a renovação de matrícula no curso de Gestão de Recursos Humanos com desconto de 40%, alegadamente decorrente de convênio entre a universidade e seu empregador, além de compensação por danos morais devido ao impedimento de continuidade dos estudos. ... (Continua)

20 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA DAS ASTREINTES NO PERÍODO ALEGADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Caso em exame: 1. Recurso que tem por objetivo a reforma da decisão de primeiro grau, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que busca a satisfação de R$ 180.000,00 resultante de multas processuais. ... (Continua)