Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA DAS ASTREINTES NO PERÍODO ALEGADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I.Caso em exame: 1. Recurso que tem por objetivo a reforma da decisão de primeiro grau, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que busca a satisfação de R$ 180.000,00 resultante de multas processuais. ... ()
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