Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO FAMÍLIA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA. FILHA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR NOTURNO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. ÔNUS DA ALIMENTANDA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)