renda mensal vitalicia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93.

«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20. CF/88, art. 203, V.

«Ao miserável inválido, sem atividade remunerada e sem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, é assegurado pela Previdência Social o pagamento de uma renda mensal vitalícia, nos termos do CF/88, art. 203, V.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.

«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Requisitos. Reexame de prova. Renda mensal vitalícia. Caráter personalíssimo.

«1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Sociedade. Renda mensal vitalícia instituída pelo conselho de administração. Verificação da natureza jurídica. Necessidade de incursão em matéria fático-probatória. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da natureza jurídica da renda mensal vitalícia depende de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta excepcional instância (Súmula 07/STJ).... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Encargo. Pagamento. União Federal. Lei 8.742/93, art. 2º, V. CF/88, art. 203, V.

«A renda mensal vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência dos miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação do Poder Público, constitui benefício de caráter eminentemente social, desvinculado do Sistema da Previdência Social. A Lei 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, atribui à União o encargo de responder pelo pagamento de tal benefício, como assegurado no CF/88, art. 203.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Assistência social. Encargo. Pagamento. União Federal. Lei 8.742/93, art. 20. CF/88, art. 203, V.

«A Renda Mensal Vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência dos miseráveis, incapazes de sobreviverem sem a ação do Poder Público, constitui benefício de caráter eminentemente social, desvinculado do Sistema da Previdência Social. A Lei 8.742/93, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, atribui à União o encargo de responder pelo pagamento de tal benefício, como assegurado no CF/88, art. 203. Recurso especial conhecido.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. Ao miserável inválido, sem atividade remunerada e sem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, é assegurado pela Previdência Social o pagamento de uma renda mensal vitalícia, nos termos do CF/88, art. 203, V. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Sentença. Causa de pedir. Situação fática posterior. Possibilidade do Juiz levar em consideração. Pedido de auxílio-doença. Condição de segurado obrigatório da previdência não comprovada. Concessão da renda mensal vitalícia. Requisitos comprovados. Concessão. Possibilidade. CPC/1973, art. 462. Lei 8.213/91, art. 139.

«A causa de pedir e o pedido fixam a extensão da sentença. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide; caberá ao Juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (...) O autor, ora recorrido propôs ação pleiteando a concessão de auxílio-doença. A sentença julgou procedente a ação concedendo ao autor auxílio-doença a partir da citação. O acórdão recorrido reformou a r. sentença entendendo não estar demonstrada a condição de segurado da previdência, sendo impossível, portanto, a concessão do benefício auxílio-doença, concedendo o benefício de Renda Mensal Vitalícia. Lei 8.213/1991, art. 139 determina as condições necessárias para a concessão da Renda Mensal Vitalícia. Conforme se verifica no v. acórdão recorrido tais condições restaram comprovadas. Constatadas posteriormente à propositura da ação as condições para a concessão da Renda Mensal Vitalícia caberia ao juiz levar tal fato em consideração de ofício ao proferir a sentença -CPC/1973, art. 462- não restando, portanto, configurado o julgamento «extra petita. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

10 - TJSP Competência. Ação previdenciária. Benefício de renda mensal vitalícia. Natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região determinada. Recurso não conhecido.

11 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Renda mensal vitalícia. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Renda per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Matéria de prova insuscetível de ser reexaminada em recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Verificar se a renda mensal da família do agravante é maior ou menor do que um quarto do salário mínimo, constitui, seguramente, matéria de cunho fático, inviável de ser apreciada nesta instância especial, diante do contido em nossa Súmula de 7.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo «per capita. Impossibilidade. Ausência de pressupostos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«O dispositivo legal que define o benefício de prestação continuada tem como pressupostos além da idade, a deficiência física e a renda familiar inferior à 1/4 do salário mínimo vigente. No caso em exame, trata-se de pessoa doente e não deficiente incapaz de prover a própria manutenção, cuja renda familiar comprovada é superior a 1/4 do salário mínimo. Ausentes os pressupostos legais, impossível a concessão do benefício pleiteado.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Benefício de renda mensal vitalícia concedido erroneamente pela administração antes da medida provisória. Tribunal considerou correta a concessão de aposentadoria por invalidez. Situação excepcional. Decadência não configurada.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Preliminar afastada. Previdenciário. Pensão por morte. Renda mensal vitalícia. Concessão. Inviabilidade. Ofensa literal de disposição legal. Inexistência. Decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do STJ. Erro de fato. Matéria estranha à lide. Impossibilidade. Ação improcedente.

«1. Afastada a preliminar de ausência do depósito prévio, requisito previsto no CPC/1973, art. 488, II, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

15 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Benefício de renda mensal vitalícia concedido erroneamente pela administração antes da medida provisória. Turma recursal considerou correta a concessão de aposentadoria por invalidez. Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência não configurada. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.742/1993, art. 20.

16 - STJ Sociedade. Direito societário. Renda mensal vitalícia instituída pelo conselho de administração em favor de ex-diretores. Competência da assembleia geral ordinária. Nulidade. Convalidação implícita. Impossibilidade. Lei 6.404/76, art. 152.

«Tomada a RMV como remuneração, não há como afastar a incidência da regra do art. 152 da Lei das S/A. no sentido de que sua fixação depende de ato da assembleia geral. Não é suficiente decisão implícita da assembleia para convalidar ato de sua competência, aperfeiçoado por outro órgão societário. A questão deveria ter sido apresentada de modo explícito, com votação específica e, ainda assim, haveria dúvida sobre a possibilidade de ratificação do ato, por força da provável alteração na composição acionária da assembleia, não mais correspondendo àquela do momento em que foi criado o benefício.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL VITALÍCIA. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Benefício de renda mensal vitalícia concedido erroneamente pela administração antes da medida provisória. Tribunal considerou correta a concessão de aposentadoria por invalidez. Decadência não configurada.

«1. Caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Qualidade de segurado especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a conversão da renda mensal vitalícia por invalidez em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Benefício assistencial. Renda mensal vitalícia. Ilegitimidade passiva da União. Ausência de prequestionamento. Rendimento mensal per capita. Lei 8.742/1993, art. 20. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1 - É inviável o exame de tema novo trazido exclusivamente no agravo regimental, acerca da ilegitimidade passiva da União. Não obstante as condições da ação serem questões de ordem pública, cognoscíveis ex officio, é impossível enfrentar matéria não previamente questionada nas instâncias ordinárias. ... (Continua)