remocao para o deposito publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Veículo estacionado em vaga destinada a deficiente físico. Remoção para o depósito público. Modalidade autônoma de sanção Medida administrativa respaldada em legislação específica. Afastado o dever de indenizar. Desprovimento da apelação. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CTB, arts. 181, XVII e 262.

«... Releva notar que a recorrente, em qualquer parágrafo de suas razões, infirma a assertiva dos Guardas Municipais de que estacionou seu carro em vaga reservada, exclusivamente, para deficientes físicos, condição que não ostenta. De outra sorte, é inimaginável aceitar que a apelante empreste tanto valor à Guardadora e ao cartão de estacionamento por ela fornecido, a ponto de supor que possam afastar o caráter de irregularidade do estacionamento em local reservado e exclusivo. Indubitavelmente, a atuação dos agentes públicos estava respaldada em norma legal, sendo obrigação deles a prática do ato de remoção, sob pena de violação de dever funcional, certo que a sanção administrativa autônoma prevista para o comportamento da autora está assentada no inc. XVII, do Lei 9.503/1997, art. 181, que considera infração estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização. Ademais, o veículo apreendido em razão de prática de infração de trânsito deve ser encaminhado ao Depósito Público, nos termos do CTB, art. 262, norma seguida pelos agentes da Edilidade. ... (Des. Camilo Ribeiro Rulière).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e ipva em aberto. Ilegalidade. Fundamento do acórdão recorrido não impgnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO, LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VEÍCULO CONDUZIDO AO DEPÓSITO PÚBLICO, EXIGINDO-SE O PAGAMENTO DE MULTAS VENCIDAS, DESPESAS COM REBOQUE E DIÁRIAS DE ESTADA PARA A LIBERAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO AUTOR COM FULCRO NO ART. 230, XVIII DO CTB, QUE PREVÊ COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA A RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 270, §2º E §7º DO CTB QUE DISPÕE QUE, NOS CASOS EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL SANAR A IRREGULARIDADE NO LOCAL DA INFRAÇÃO, O VEÍCULO SERÁ LIBERADO, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL (CRLV), DEFERINDO-SE PRAZO RAZOÁVEL AO CONDUTOR PARA QUE SE POSSA SANAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS E, SOMENTE APÓS, VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO, O VEÍCULO SERÁ RECOLHIDO AO DEPÓSITO, NA FORMA DO CTB, art. 271, OU SEJA, CONDICIONADA A RESTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DAS MULTAS, TAXAS, DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA. ASSIM, A DESPEITO DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO, CABIA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A LIBERAÇÃO DO BEM, COM O RECOLHIMENTO DO CRLV, ASSINALANDO-SE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O CONDUTOR PUDESSE SANAR OS DANOS VERIFICADOS, DETERMINAÇÃO LEGAL QUE NÃO FOI OBSERVADA, SENDO DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DE APREENSÃO DO VEÍCULO E DAS COBRANÇAS EXIGIDAS EM DECORRÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO EM DEPÓSITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE É DEVIDA AO CEJUR/DPGE/RJ. «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA (RE 1.140.005 - TEMA 1.002 DO STF). AJUSTE DE OFÍCIO PARA FAZER SE FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO SENTENCIAL A ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJSP Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexistência de relação Jurídica - TFILF - Exercícios de 2022 e 2024 - Município de Guarulhos - Autor requerendo suspender a exigibilidadeda TFILF das parcelas vencidas no valor de R$ 1.574,78 referente aos exercícios de 2022 e 2024, e vincendas que posteriormente forem lançadas após a distribuição da ação, sob a condição do deposito do montante integral, com fulcro no CTN, art. 151, II - Decisão indeferindo tutela provisória - Insurgência do autor - Cabimento - Autor que já efetuou o depósito em juízo o valor da dívida discutida, a justificar a suspensão da exigibilidade dos débitos de TFILF por força do previsto no CTN, art. 151, II, inexistindo óbice para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, independentemente da probabilidade do direito alegado - Decisão reformada - Recurso provido

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE REBOQUE E DEPÓSITO PELO DETRO/RJ. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. DEVEDORA, QUE COMPROVOU POSSUIR PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DA JUNTADA DE CONTAS, EXTRATOS, DECLARAÇÕES DE IRPF, QUE INCLUSIVE, AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE FORMA A VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA E O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO STJ. DEFERIMENTO DA REDUÇÃO DO DEPÓSITO PARA 15% DO VALOR INTEGRAL COM O PARCELAMENTO DO SALDO RESTANTE, CONFORME O OFERECIDO PELA AUTORA EM PROPOSTA DE PARCELAMENTO. REFORMA DA DECISÃO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Progressão e promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de sobrestamento não acolhido. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 8.742,35 (oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), objetivando que seja realizada sua progressão e promoção funcionais nas datas listadas na inicial, considerando-se o interstício de 12 meses, com o imediato estabelecimento dos efeitos remuneratórios correlatos, retroativo às datas dos corretos enquadramentos, com incidência sobre a gratificação de desempenho, adicional de férias, insalubridade, décimo terceiro salário, de modo a não aplicar os parágrafos 1º e 2º do art. 10 e o Decreto 84.669/80, art. 19. Após sentença que julgou procedente o pedido, no Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º PROPORCIONAL, HORAS EXTRAS, SALDO DE SALÁRIO, ALÉM DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VÍNCULO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PELO PRAZO ININTERRUPTO COMPREENDIDO ENTRE 21.09.2021 A 10.05.2022. CF/88, art. 37, IX. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 1.066.677, AFETADO AO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO A QUAL, OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO: I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO; II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVOS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVIA O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS OU DE QUE HOUVE O SEU DESVIRTUAMENTO, COM SUCESSIVAS E REITERADAS PRORROGAÇÕES. VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE O PODER PÚBLICO E O SERVIDOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, O QUE EXCLUI O DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TÍPICAS DE RELAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. CONTRATO TEMPORÁRIO COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E BURLA A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 612 DO STF: ¿NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, 13º, FÉRIAS PROPORCIONAIS E UM TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF: TEMA 916 STF: ¿SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES¿ . TEMA 551: «A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO LEI 8.036/1990, art. 19-A, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (TEMA 916). PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE (IVALDO) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE (MUNICÍPIO DE CABO FRIO).

9 - TJRJ APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULO APREENDIDO SOB A ALEGAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM LOCAL NÃO PERMITIDO E POSTERIORMENTE LEVADO A HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, A FIM DE CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR AS COBRANÇAS REFERENTES AOS GASTOS COM REMOÇÃO E DIÁRIAS DO DEPÓSITO. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO RESTOU AFASTADA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS, POR SI SÓ, A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AUTOR NEM A SUPOSTA ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PESQUISA REALIZADA NA INTERNET (GOOGLE MAPS) QUE EVIDENCIA A REVITALIZAÇÃO DO LOCAL E A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO REGULAR ATUALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, A FIM DE REAVER O VEÍCULO E EVITAR A SUA ALIENAÇÃO POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRJ Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de tutela provisória, ajuizada por servidora pública, Professora, em atividade, objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da Ré. Professora do Estado do Rio de Janeiro, dois vínculos, no cargo de Professor Docente I, com carga horária de 18 (dezoito) horas e 16 (dezesseis) horas, nível/referência D-06 e D-05. O objeto da controvérsia é o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, que regulamentou o plano de carreira do magistério público estadual (lei 1.614/90), e, em seu art. 3º, prevê que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável, ainda, a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, que é relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Defasagem em relação ao piso salarial inicial da autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISAO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O IMPETRANTE. SENTENÇA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA E EXTINGUE A EXECUÇÃO.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação estatal, para afastar a multa diária fixada, extinguindo a execução. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Depósito Judicial. ICMS. Demanda Contratada de Energia Elétrica. Sentença de Procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro que se insurge especificamente em face da condenação em Honorários Sucumbenciais. Postula a redução com fundamento no art. 90 §4º DO CPC. Aplicação do Princípio da Causalidade. Sentença lançada corretamente, portanto deve ser mantida. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios resulta do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Não há que se falar em reforma da sentença para que seja a parte autora condenada, também, ao pagamento de honorários sobre parte da demanda, como sustenta o apelante, porquanto a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide. Não consta dos autos notícia do cumprimento da obrigação, nos termos do § 4º, do CPC, art. 90, que somente se aplica, se houver a restituição, incontinenti, dos valores. Recurso ao qual se nega provimento. Majorada em 1% a condenação do Apelante em honorários advocatícios.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA DEPÓSITO E AFINS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. LIBERDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTRATAR. EVENTUAL NEGATIVA DE RENOVAÇÃO OU ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL DEVEM SER PRECEDIDOS DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO COM TEMPO RAZOÁVEL (TRINTA DIAS), A FIM DE PERMITIR QUE O CLIENTE POSSA ORGANIZAR SUAS FINANÇAS, ALÉM DE ESCLARECIDOS OS MOTIVOS DO ENCERRAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ART. 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/93 DO BACEN (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 2.747/2000). MISSIVA ENVIADA À AUTORA QUE CARECE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS MOTIVOS DO ENCERRAMENTO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, II DO CPC, NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE ENVIOU À CORRENTISTA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E JUSTIFICADA, CONFERINDO-LHE PRAZO HÁBIL PARA REGULARIZAÇÃO DE SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES AO ENCERRAMENTO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão de anulação do ato administrativo de desapropriação e de recebimento de indenização por esta. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inexist6encia de condição da ação (ilegitimidade ativa). Ausência de prova de serem os autores efetivamente proprietários do imóvel desapropriado. Propriedade de bens imóveis que se transfere através do registro. Imóvel objeto da lide registrado em nome de Estephania da Cunha Galvão. Quanto ao recebimento de indenização, esta questão tem que ser aventada no Juízo Orfanalógico, em que tramita o Espólio de Estephania, posto que o depósito lá se encontra. Ilegitimidade dos autores para ocupar o polo ativo da relação processual, pois não são proprietários do imóvel. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE NÃO MEDIDOS, QUE ENVOLVEM LOCALIDADES SITUADAS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO E CUJO PREÇO É COBRADO POR PERÍODOS DEFINIDOS, A SEREM RECOLHIDO EM PARTES IGUAIS PARA OS ESTADOS-MEMBROS ONDE ESTIVEREM LOCALIZADOS O PRESTADOR E O TOMADOR. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, § 6º. LIMINAR DEFERIDA PARA ADMITIR A SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL.

In casu, a Agravada, que possui domicílio na Comarca da Capital, intentou ação em face do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de Mato Grosso do Sul, veiculando pretensão apenas em desfavor deste último Estado e formulando pedido declaratório para que o ICMS incidente sobre o valor das assinaturas pagas, mensalmente, pelos assinantes residentes no Estado de Mato Grosso do Sul seja repartida com o Estado do Rio de Janeiro, além de pedido específico para que o Estado de Mato Grosso do Sul seja condenado a devolver o excedente a 50% pagos. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EXECUTIVA DE CRÉDITO DE TAXA DE REBOQUE E DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A DEMANDA FISCAL, FUNDAMENTADA NO TEMA REPETITIVO 453 DO STJ, QUE IMPUTA AO ARRENDATÁRIO A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, NO CASO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE. RECURSO QUE MERECE PROPERAR. TESE REPETITIVA FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, QUE TRATA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.657.752/SP, DA LAVRA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA PARA FIGURAR NO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Acolhimento de Exceção de Pré-Executividade em razão da decadência das taxas de reboque e depósito de veículo, contra o que o Estado se insurge. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS REFERENTE AO PROCESSO 0142353-90.2002.8.19.0001 (AÇÃO INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA EM VIRTUDE ACIDENTE EM LINHA FÉRREA). PARTE RÉ QUE TEVE REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE APRESENTOU, PUGNANDO O AUTOR/CREDOR PELA INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/SEGURADORA, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA TRAZIDA COM AQUELA. DECISÃO DEFERINDO O ALUDIDO PLEITO, DETERMINANDO O CONSEQUENTE DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR GARANTIDO. INCONFORMISMO DA SUPERVIA, QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA, ASSIM COMO O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA APÓLICE DE SEGURO, APEGANDO-SE, PARA TANTO, NO FATO DE QUE TEVE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA EM 06/06/2022. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. HIPÓTESE EM QUE SE TEM UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA PELO CONTRATO DE SEGURO, SENDO DE SE CONSIDERAR, ADEMAIS, QUE O SINISTRO SOFRIDO PELO EXEQUENTE/RECORRIDO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA/RECORRENTE, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBMISSÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO MESMO. DECISÃO OBJURGADA QUE, A BEM DA VERDADE, NÃO VIOLA OS arts. 6º, III, E 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005, E NÃO ATINGE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, PORQUANTO, COMO VISTO, O PAGAMENTO SE DARÁ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGURADORA, A QUAL, POR SUA VEZ, DIANTE DA INEQUÍVOCA SUB-ROGAÇÃO, PODERÁ HABILITAR SEU CRÉDITO NO JUÍZO DA 6ª EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SUPERVIA. PRECEDENTE DO STJ. COMANDO QUE SE PRESERVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ Direito Tributário. Repetição de Indébito. Reconhecimento do direito de redução da alíquota de ICMS para 18% quando do julgamento de mandado de segurança. Devolução do valor pago a maior. Sentença extra petita. Anulação. Incidência do art. 1.013 CPC. Primeira e terceira apelação provida. Segunda apelação desprovida.

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Cautelar Antecedente. Apuração de eventual dano ao erário por ato de improbidade. Medidas de quebra de sigilo bancário e fiscal que se fazem imprescindíveis para identificação de depósitos efetuados em conta pessoal de servidor público. Depósitos de valores relacionados a execuções fiscais em contas de acesso e controle privado. Confusão financeira indevida e que não se escusa por eventual direito de recebimento de honorários advocatícios por parte do particular servidor em relação ao ente público. Imputação de pagamento que não se sujeitou a controle orçamentário. Parecer do TCE contrário. Agravo interno incorporado no julgamento do agravo de instrumento por continência temática. Parecer do MP pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso provido. Prejudicado o agravo interno.