remocao dos bens penhorados
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Remoção de bem. Agravo de petição. Pedido de remoção dos bens penhorados. Provimento 06/2006.

«Sequer alegado uso do bem penhorado a lhe causar desvalorização e comportamento do depositário de modo a obstar o prosseguimento da execução, inexiste razão que justifique sua remoção. Nega-se provimento ao agravo de petição que visa reformar decisão que indeferiu remoção dos bens penhorados.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Remoção dos bens penhorados. Necessidade de fundamentação. Critério do credor. Impossibilidade. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 11, § 3º. CPC/1973, art. 666.

«A norma insculpida no art. 11 , § 3º, da Lei que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, não é imperativa, de caráter absoluto, devendo ser aplicada desde que se mostre necessária a providência.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Excesso. Alegação sem demonstração. Remoção dos bens penhorados. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 670, parágrafo único. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora portas adentro na residência do executado determinada há mais de um ano, por decisão confirmada por esta Câmara, pendente de recurso sem efeito suspensivo. Juízo de origem que determinou a suspensão da remoção dos bens penhorados «tendo em vista a natureza dos bens penhorados e à luz da certidão do Sr. Oficial de Justiça". Insurgência do exequente. Cabimento. Inviável a renovação da discussão sobre a pertinência e/ou utilidade da penhora. Natureza dos bens penhorados e cautelas exigidas para remoção que, no caso concreto, não justificam a suspensão da remoção. Valor dos bens penhorados que não é causa de impenhorabilidade. Recurso provido, tornando insubsistente a suspensão da remoção

5 - STJ Execução fiscal. Título extrajudicial. Provisoriedade. Leilão aprazado e o leiloeiro, com alvará de autorização para remoção dos bens penhorados. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Deferimento. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 796.

«OCPC/1973, art. 587 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos, de modo a ter o alcance desejado pelo legislador: evitar embargos e recursos temerários, sem, entretanto, ultimar atos irreversíveis. Embargos que atacaram com sucesso execução fiscal, mas pendente de recurso especial, no aspecto da correção monetária. Prudente aguardo no item pendente.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Execução. Pedido de remoção dos bens penhorados para o credor. CPC/1973, art. 666, § 1º. Regra que pode ser mitigada. Reavaliação dos bens. Reexame de questões fáticas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza Cibele Maria Lopes Macedo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. A decisão agravada deferiu o pedido de remoção dos bens penhorados e a nomeação do exequente como fiel depositário desses bens. O agravante sustentou que a remoção dos bens inviabilizaria a continuidade das atividades de sua academia e afirmou que a alegação de venda dos bens penhorados seria falsa. Ao final, pleiteou efeito suspensivo e provimento do agravo para reformar a decisão e manter os bens sob sua guarda. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de remoção dos bens penhorados nos autos. Insurgência do executado. Descabimento. PRELIMINAR. Nulidade da r. decisão em razão da ausência de fundamentação. Rejeição. Não se exige extensa fundamentação, mas que o Juiz ou Tribunal dê as razões de seu convencimento (STJ). Ademais, ausência de fundamentação não deve ser confundida com decisão contrária ao interesse da parte. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Suspensão da remoção dos bens penhorados que já foi objeto do agravo de instrumento 098152-49.2023.8.26.0000. Alegada alteração fática em razão da apresentação de carta-fiança. Não acolhimento. Documento que apresenta quantia inferior àquela prevista no art. 835, § 2º do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão que negou o pedido liminar. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que determinou a remoção dos bens penhorados. Insurgência. Descabimento. Matéria já decidida no agravo de instrumento 2098152-49.2023.8.26.0000. Remoção de bens. Possibilidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, prejudicado o agravo interno... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pleito de remoção dos bens penhorados. Indeferimento conforme o disposto no CPC/1973, art. 666, §1º, com a redação introduzida pela Lei 11382/2006, em princípio e como regra geral a condição de depositário deve recair sobre o próprio devedor somente nas hipóteses em que houver concordância do credor ou quando for difícil a remoção do bem. Nos demais casos, hão de serem observadas as hipóteses contempladas no inciso I e III do «Caput deferindo o mandamento legal. Essa regra, porém, não é absoluta, cabendo ao juiz, discricionariamente, decidir a respeito, no exercício de seu poder de polícia judicial e informando pelos princípios do processo executivo. Possível que decida de forma diversa da pretendida pelo credor, dando ao executado o depósito dos bens, desde que o faça fundamentadamente. Em razão disso, a eventual não concordância do exequente há de ser devidamente justificada, devendo demonstrar que a garantia da execução está posta em risco se permanecer sobre a posse do executado. Não havendo tal demonstração, incabível o deferimento do depósito em mãos do credor. Recurso não provido.

11 - TJSP 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE

deferiu penhora de veículos e DETERMINOU A REMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS. 2. DECISÃO mantida. 3. impenhorabilidade ALEGADA NO PRESENTE RECURSO QUE NÃO FOi OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. não conhecimento. 4. remoção dos bens admissível. Elementos dos autos que não autorizam a nomeação do devedor como depositário. INTELIGÊNCIA DO ART. 840, §1º e §2º DO C.P.C. 5. RECURSO desPROVIDO, na parte CONHECIDa.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC estabelece que os bens móveis penhorados devem ser depositados preferencialmente em poder de depositário judicial e, na falta deste, com o exequente, salvo se se tratar de coisa de difícil remoção ou houver autorização do exequente para que permaneçam com o executado. Não há dificuldade na remoção dos bens penhorados, conforme constatado nos autos, o que legitima a decisão de removê-los da posse do agravante e transferir a guarda ao exequente.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO PENHORADO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. 

A adequação da penhora, seja para sua redução ou ampliação, deve ser precedida de avaliação dos bens, a fim de se verificar eventual descompasso significativo entre o valor do bem e o montante do débito exequendo, garantindo-se a proteção do crédito e a efetividade do processo executivo.... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PREVIAMENTE A LEILÃO - Decisão que determinou que os veículos penhorados deveriam ser entregues aa Leiloeiro antes da realização das praças - Agravante que alega que os bens foram alienados fiduciariamente, de modo que deve ser mantida como sua depositária - Ausência de comprovação da alienação fiduciária em relação aos veículos constritos, seja em cumprimento a determinação judicial expressa na origem, seja nas razões recursais - Certidão da serventia judicial de que somente os bens sem gravame foram penhorados - Adequação da entrega dos bens aa Leiloeiro, para permitir a exposição aos interessados e maior celeridade da satisfação do crédito após eventual arrematação - Requerimento de condenação da agravante por litigância de má-fé - Acolhimento - Parte que interpôs o presente agravo de instrumento sem comprovação da alegada alienação fiduciária, omitindo a certificação dos serventuários na origem - Tentativa de alterar a verdade dos fatos e oposição de resistência injustificada à execução - RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS. RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL PLEITEAVA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A REMOÇÃO DE AUTOMÓVEIS PENHORADOS. NO CURSO DO PRESENTE RECURSO, SOBREVEIO DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDERANDO A DECISÃO AGRAVADA E MANTENDO O AGRAVANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS PENHORADOS. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE ESVAZIOU O OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que nomeou a executada Maite como depositária dos bens móveis a serem penhorados - Pretensão de que os bens móveis sejam removidos e depositados em favor do exequente/agravante - - Procedência do inconformismo - Possibilidade de remoção e nomeação do agravante como depositário - De acordo com o art. 840, II, § 1º, do CPC, vigora a regra de que os bens móveis penhorados ficarão em poder do depositário judicial e, na falta deste, ficarão em poder do exequente - Apenas excepcionalmente, nos casos de difícil remoção ou quando consentir o exequente, é que o bem móvel penhorado poderá ficar em poder do executado (§ 2º), que não é o caso dos autos - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

17 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens penhorados. Remoção de ofício. Cabimento. CPC/2015, art. 884.

«1 - Designada data para a realização do leilão, é do interesse da execução a remoção dos bens ao depósito do leiloeiro, medida que viabiliza, antecipadamente, o cumprimento do dever inscrito no CPC/2015, art. 884, III. ... (Continua)

18 - TJSP PENHORA. Reforço. Deferimento. Bens penhorados insuficientes para garantir a execução. Ampliação da constrição para abranger sacas de açúcar. Cotação de preços das sacas de açúcar adequada. Nomeação da exequente como depositária e consequente remoção dos bens. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Remoção de bens penhorados. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as circunstâncias de fato que levaram o juízo eleger a transportadora devedora como depositária judicial temporária dos bens penhorados encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO NO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO DOS BENS PENHORADOS. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE LEGAL.  RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME.   ... (Continua)