Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC estabelece que os bens móveis penhorados devem ser depositados preferencialmente em poder de depositário judicial e, na falta deste, com o exequente, salvo se se tratar de coisa de difícil remoção ou houver autorização do exequente para que permaneçam com o executado. Não há dificuldade na remoção dos bens penhorados, conforme constatado nos autos, o que legitima a decisão de removê-los da posse do agravante e transferir a guarda ao exequente.... (Continua)